ASSESSORIA GERAL · 29 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 2.849/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.849/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
20.040.00.000.0000.0.000.
Divisão de Assistência Odontológica, Média e Alta Complexidade
20.040.10.000.0000.0.000.
Saúde
20.040.10.301.0000.0.000.
Atenção Básica
20.040.10.301.0002.0.000.
Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.040.10.301.0002.2.251.
Equipamentos para o Hospital São Lucas
- 4.4.90.52.00.00
01496
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
300.000,00
Total Suplementação: R$300.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
20.000.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
20.040.00.000.0000.0.000.
Divisão de Assistência Odontológica, Média e Alta Complexidade
20.040.10.000.0000.0.000.
Saúde
20.040.10.301.0000.0.000.
Atenção Básica
20.040.10.301.0002.0.000.
Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.040.10.301.0002.2.251.
Equipamentos para o Hospital São Lucas
- 4.4.90.52.00.00
01518
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
300.000,00
Total Redução: R$300.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 28 de maio de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 011/2019
AUTORIA: Poder Executivo