ASSESSORIA GERAL · 4 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 3.364, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.364, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: Autoriza o Município de Ser-tanópolis a efetuar a doação, ao Estado do Paraná, do imóvel que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a Doação ao Es-tado do Paraná, do imóvel referente ao Lote 09 da Quadra 61, localizado na Rua Gervásio Morales, número 771, registrado sob o a Matrícula 14.736 do Registro de Imóveis da Comarca de Sertanópolis, com área de 7.500 m².
Art. 2º. O imóvel em questão se destina ao uso e funcionamento do Colégio Es-tadual Cívico-Militar Monteiro Lobato, ficando gravado com cláusula de inalie-nabilidade.
Art. 3º. Estabelecem-se como condições impostas ao Donatário cujo descum-primento ensejará o retorno do bem ao patrimônio do Doador:
I- o imóvel doado não poderá ter utilização diversa da prevista no art. 2º da pre-sente Lei, sob pena de reversão ao patrimônio municipal;
II- a escritura pública e o registro do bem junto aos respectivos cartórios deve-rão ocorrer até 31/12/2027;
III- as providências decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e tabelio-nais deverão ser tomadas e custeadas pelo Estado do Paraná, que encaminhará cópia da respectiva documentação cartorial ao Município.
Parágrafo único. Comprovada a impossibilidade de cumprimento do prazo para regularização cartorial, sua prorrogação dependerá de análise do Departamen-to de Administração da Prefeitura Municipal.
Art. 4º. Reconhecido o evidente interesse público, fica dispensado procedimento licitatório na presente alienação, ficando o Departamento de Administração responsável pela fiscalização das obrigações previstas nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-posições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 3 de setembro de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 012/2025
AUTORIA: Poder Executivo