ASSESSORIA GERAL · 11 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 3.068, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.068, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
SÚMULA: Estima a Receita e fixa o limite das Despesas do Município de SERTANOPOLIS, Estado do Paraná, para o exercício de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O orçamento Geral do Município de Sertanópolis, para o exercício financeiro de 2021, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composta pelas Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, que recebem transferências à conta deste Orçamento, estima à receita em R$: 70.901.417,00 (Setenta milhões, novecentos e um mil e quatrocentos e dezessete reais) e fixa a despesa em igual quantia.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
(I) ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECURSOS CORRENTES CAPITAIS TOTAIS
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
13.602.316,00
0,00
13.602.316,00
Descontos Concedidos
(601.000,00)
0,00
(601.000,00)
Contribuições
2.303.000,00
0,00
2.303.000,00
Receita Patrimonial
175.200,00
0,00
175.200,00
Receita de Serviços
338.000,00
0,00
338.000,00
Transferências Correntes
51.557.000,00
0,00
51.557.000,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
(8.110.000,00)
0,00
(8.110.000,00)
Outras Receitas Correntes
40.000,00
0,00
40.000,00
Transferências de Capital
0,00
2.083.124,00
2.083.124,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
59.304.516,00
2.083.124,00
61.387.640,00
(II) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE - SERMUSA
Receita Patrimonial
12.500,00
0,00
12.500,00
Receita de Serviços
65.000,00
0,00
65.000,00
Transferências Correntes
3.047.077,00
0,00
3.047.077,00
Transferências de Capital
0,00
2.000,00
2.000,00
TOTAL
3.124.577,00
2.000,00
3.126.577,00
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
Receita Patrimonial
41.000,00
0,00
41.000,00
Receita de Serviços
6.326.200,00
0,00
6.326.200,00
Outras Receitas Correntes
20.000,00
0,00
20.000,00
TOTAL
6.387.200,00
0,00
6.387.200,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
9.511.777,00
2.000,00
9.513.777,00
TOTAL GERAL
68.816.293,00
2.085.124,00
70.901.417,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II. que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
(I)- PODER LEGISLATIVO
Órgão de Deliberação Politico – Parlamentar
874.000,00
0,00
874.000,00
Órgão de Assessoramento Superior
434.000,00
0,00
434.000,00
Órgão de Gestão
274.000,00
1.418.000,00
1.692.000,00
TOTAL
1.582.000,00
1.418.000,00
3.000.000,00
(II)– EXECUTIVO MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Administração e Assessoramento Superior
1.704.000,00
0,00
1.704.000,00
Secretaria da Administração Geral
201.000,00
0,00
201.000,00
Departamento de Fazenda
2.364.000,00
1.385.000,00
3.749.000,00
Reserva de Contingência
150.000,00
0,00
150.000,00
Departamento de Educação
14.772.700,00
335.829,00
15.108.529,00
Departamento de Assistência Social
2.797.000,00
33.000,00
2.830.000,00
Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos
8.486.471,00
728.000,00
9.214.471,00
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
1.495.000,00
1.353.000,00
2.848.000,00
Departamento de Cultura e Turismo
857.000,00
0,00
857.000,00
Departamento de Administração
6.029.000,00
200.000,00
6.229.000,00
Departamento de Planejamento Urbano
541.000,00
0,00
541.000,00
Departamento de Desporto e Lazer
824.000,00
81.000,00
905.000,00
Procuradoria Jurídica
847.000,00
0,00
847.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
41.068.171,00
4.115.829,00
45.184.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERTANÓPOLIS – SERMUSA
Diretoria Geral
339.800,00
1.000,00
340.800,00
Departamento de Administração e Assessoramento
1.258.190,00
15.000,00
1.273.190,00
Departamento de Fazenda
263.500,00
0,00
263.500,00
Departamento de Atenção Básica á Saúde
14.151.327,00
21.100,00
14.172.427,00
Reserva de Contingência
1.500,00
0,00
1.500,00
TOTAL.
16.014.317,00
37.100,00
16.051.417,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO –SAAE
Diretoria Geral
224.000,00
0,00
224.000,00
Departamento de Administração e Assessoramento
1.069.000,00
380.000,00
1.449.000,00
Setor de Fazenda
764.000.00
0,00
764.000,00
Departamento de Operação, Manutenção e Expansão
3.519.200,00
709.800,00
4.229.000,00
TOTAL
5.576.200,00
1.089.800,00
6.666.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
21.590.517,00
1.126.900,00
22.717.417,00
TOTAL GERAL
64.240.688,00
6.660.729,00
70.901.417,00
Artigo 4º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do total da despesa fixadas.
§ Unico Os Orçamentos da Administração Indireta poderão ser suplementados por Decretos do Poder Executivo Municipal na forma do parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nos seus Orçamentos Próprios.
Artigo 5º - Ficam os Poderes Legislativos, Executivo e Administração Indireta, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais – Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
§ 1º - Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2020.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no art. 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 6º - Fica o Poder e Executivo e Administração Indireta, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais – Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
§ 1º - Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previsto na Lei Orçamentária de 2021 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei orçamentária de 2021 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no art. 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 7º - Durante a execução Orçamentária, o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Créditos pôr antecipação de Receita até o limite fixado na Constituição Federal.
Artigo 8º - Este orçamento foi elaborado com base nos valores de julho de 2020.
§ 1º - As dotações constantes deste Orçamento poderão ser atualizada em 1º de janeiro de 2021, com base na variação do IGP/M, ou outro índice que venha a substituí-lo, de agosto a dezembro de 2020.
§ 2º - Durante o exercício de 2021, o Orçamento atualizado em 1º de janeiro de 2021, como preceitua o parágrafo anterior poderá ter suas dotações corrigidas trimestralmente pelos índices acumulados da variação do IGP/M ou outro índice que vier a substituí-lo no período.
Artigo 9º - As tabelas Explicativas das despesas, da Administração Direta e Indireta, serão aprovadas por Decreto do Executivo.
Artigo 10º - Esta Lei Entrará em vigor em 01 de janeiro de 2021.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 09 dezembro de 2020.
ALEOCIDO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 048/2020
AUTORIA: Poder Executivo