ASSESSORIA GERAL · 25 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 3.122, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.122, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica – Fundo de Assistência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através
de políticas de Assistência Social
06.030.08.244.00111.220. Reajuste do contrato da Construção de Centro de Referência
de Assistência Social – CRAS.
- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 60.000,00
Total Suplementação: 60.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64:
Redução
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Secretário de Administração Geral
03.010.04.000.0000.0.000. Administração
03.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
03.010.04.122.0001.0.000. Apoio Administrativo
03.010.04.122.0001.2.016. Manutenção dos serviços da Secretaria Geral
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
42 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 10.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assistência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através
de políticas de Assistência Social
06.030.08.244.0011.2.051. Manutenção das atividades de Proteção Social Básica e Especial
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
213 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA 50.000,00
Total Redução: 60.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 2.685/17 de 04/12/17-Plano Plurianual-PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa:
Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social
Produto:
Reajuste de contrato
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Reajustar contrato da Construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.012/2020 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa:
Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social
Produto:
Reajuste de contrato
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Reajustar contrato da Construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 24 de novembro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 048/2021
AUTORIA: Poder Executivo