ASSESSORIA GERAL · 26 de junho de 2026
DECRETO N.º 136, DE 25 DE JUNHO DE 2026
ASSESSORIA GERAL
DECRETO N.º 136, DE 25 DE JUNHO DE 2026
SÚMULA: Institui procedimentos de monitoramento e avaliação da recuperabilidade dos créditos inscritos em Dívida Ativa do Município.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de monitorar a avaliar a recuperação de créditos inscritos na dívida ativa baseada em indicadores gerencias;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída rotina mensal de monitoramento da recuperabilidade dos créditos inscritos em dívida ativa.
Art. 2º Compete ao Departamento de Fazenda emitir o relatório gerencial, analisar indicadores e elaborar a súmula de análise.
Art. 3º Compete à Controladoria Geral revisar as análises, emitir recomendações e promover a publicação no Portal da Transparência.
Art. 4º Os documentos deverão ser elaborados pelo Departamento de Fazenda até o dia 10 e analisados e publicados pela Controladoria até o dia 20 do mês subsequente.
Art. 5º Constituem evidências da rotina: relatório gerencial emitido pelo sistema, súmula de análise emitida pelo Departamento de Fazenda, manifestação da Controladoria e a publicação dos mesmos no Portal da Transparência.
Art. 6º Integram este decreto o ANEXO 1, denominado “Súmula de Análise da Recuperabilidade dos Créditos Inscritos em Dívida Ativa”.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de junho de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
KASSIANY ALMEIDA BEZERRA
Diretora de Fazenda