ASSESSORIA GERAL · 1 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 3.010, DE 29 DE MAIO DE 2020
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.010, DE 29 DE MAIO DE 2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2020, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.866/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.020.10.301.0002.2.298. Aquisição de Equipamentos – Atenção Primária à Saúde
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00.00 1518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 142.000,00
Total Suplementação: R$ 142.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, inerente a Portaria nº 1.153/2020/MS, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Incisos II da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 06/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Programa:
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Produto:
Aquisição de Equipamentos – Atenção Primária à Saúde
Ação
Unidade de Medida
Meta 2020
Aquisição de equipamentos para as unidades de Atenção Primária à Saúde.
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.866/2019, de 28/06/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2020, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Programa:
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Produto:
Aquisição de Equipamentos – Atenção Primária à Saúde
Ação
Unidade de Medida
Meta 2020
Aquisição de equipamentos para as unidades de Atenção Primária à Saúde.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 29 de maio de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 031/2020
AUTORIA: Poder Executivo