MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ · 9 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.282, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL N.º 3.282, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 169.694,82 (cento e sessenta e nove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
09.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Cultura
09.020.13.122.0015.6.028. Manutenção dos Serviços de Cultura - Lei Paulo Gustavo
521 - 3.3.90.30.00.00 1053 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
530 - 3.3.90.30.00.00 1054 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
522 - 3.3.90.31.00.00 1053 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, 10.000,00
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
531 - 3.3.90.31.00.00 1054 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, 5.000,00
CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
523 - 3.3.90.32.00.00 1053 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 20.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
532 - 3.3.90.32.00.00 1054 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 10.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
524 - 3.3.90.33.00.00 1053 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.000,00
533 - 3.3.90.33.00.00 1054 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.000,00
525 - 3.3.90.36.00.00 1053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
FÍSICA
534 - 3.3.90.36.00.00 1054 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
FÍSICA
526 - 3.3.90.39.00.00 1053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00
JURÍDICA
535 - 3.3.90.39.00.00 1054 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.000,00
JURÍDICA
527 - 3.3.90.40.00.00 1053 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 10.000,00
COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
536 - 3.3.90.40.00.00 1054 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 5.000,00
COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
529 - 3.3.90.48.00.00 1053 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 10.771,82
FÍSICAS
538 - 3.3.90.48.00.00 1054 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 4.923,00
FÍSICAS
528 - 3.3.90.93.00.00 1053 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
537 - 3.3.90.93.00.00 1054 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.000,00
Total Suplementação: 169.694,82
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, II da Lei 4.320/1964:
Receita
Receita: 1.7.1.9.99.01.01.00000000 Fonte: 1053 120.771,82
Receita: 1.7.1.9.99.01.01.00000000 Fonte: 1054 48.923,00
Total da receita: 169.694,82
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 6 de outubro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 056/2023
AUTORIA: Poder Executivo