ASSESSORIA GERAL · 17 de julho de 2026
DECRETO Nº 162, DE 16 DE JULHO DE 2026
ASSESSORIA GERAL
DECRETO Nº 162, DE 16 DE JULHO DE 2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.
A Prefeita Municipal de Sertanopolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica 3412/2026 de 14/07/2026.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
05
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
05.010
DIVISAO DE GESTAO ADMINISTRATIVA
05.010.12.361.0005.2.028
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE SUPERVISAO E COORDENACAO DO DEPARTAMENTO - REC. 01000
493 - 4.4.90.61.00.00
1000
AQUISICAO DE IMOVEIS
240.000,00
493 - 4.4.90.61.00.00
1104
AQUISICAO DE IMOVEIS
100.000,00
Total Suplementação:
340.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Redução
05
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
05.020
DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCACAO INFANTIL
05.020.12.361.0005.2.035
MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
90 - 3.3.90.30.00.00
1104
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
10
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
10.080
DIVISAO DE PATRIMONIO
10.080.04.122.0016.1.122
AQUISICAO DE TERRENO
397 - 4.4.90.61.00.00
1000
AQUISICAO DE IMOVEIS
70.000,00
10.080.04.122.0016.2.085
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE CONSERVACAO DE PROPRIOS E PATRIMONIO PUBLICO.
408 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
13
PROCURADORIA JURIDICA
13.030
PROCURADORIA MUNICIPAL
13.030.04.062.0003.2.097
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA PROCURADORIA MUNICIPAL
486 - 3.1.90.16.00.00
1000
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
70.000,00
Total Redução:
340.000,00
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de julho de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal