SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE · 20 de março de 2018
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – N.º 05/2018 CONTRATO N.º 15/2018 ART. 24, IV DA LEI N.º 8.666/93 – EMERGÊNCIA.
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – N.º 05/2018 CONTRATO N.º 15/2018 ART. 24, IV DA LEI N.º 8.666/93 – EMERGÊNCIA.
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a prestação de serviço de exames de laboratório para o Serviço Municipal de Saúde – Sermusa, considerando o aumento da demanda por atendimento médico e consequentemente mais exames para apoio diagnóstico
DO CONTRATANTE: SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE, Autarquia Municipal inscrita no CNPJ/MF n.º 78.318.359/0001-07, com endereço na Rua São Paulo n.º 569, representada por sua Diretora Superintendente, Zenaide Aparecida Arruda, portadora da Cédula de Identidade Registro Geral n.º 4.541.374-8/SSP-PR, inscrita no CPF(MF) sob n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada na cidade de Sertanópolis/PR.
DO CONTRATADO: Empresa Labcenter Laboratório de Análises Clínicas s/c Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.133.077/0001-28, com sede na cidade de Sertanópolis, CEP - 86170-000, por seu representante legal infra-assinado, Rodrigo Araújo, portador da cédula de identidade de nº 26.767.745-5 SSP/SP e do CPF/MF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à rua Dr. Gervásio Morales, nº 638, Sertanópolis _ Pr. Doravante denominada contratada.
DA JUSTIFICATIVA: Há necessidade de contrato para realização de exames de laboratório para o Serviço Municipal de Saúde – Sermusa, considerando o aumento da demanda por atendimento médico e consequentemente mais exames para apoio diagnóstico.
DO VALOR TOTAL: R$ 60.740,85 (sessenta mil setecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos).
DO PRAZO: O presente terá sua vigência pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, considerando que está em andamento o processo de licitação e este contrato poderá ser reincidido com a nova licitação.
DO FUNDAMENTO LEGAL: É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO: “Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.” Artigo 24, inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93 c/c Artigo 55 da Lei Federal n.º 9.784/1999.
Sertanópolis, 19 de março de 2018.
ZENAIDE APARECIDA ARRUDA
Diretora Superintendente do SERMUSA