ASSESSORIA GERAL · 21 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.225, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.225, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURIDICA
13.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Procurador Geral
13.010.04.000.0000.0.000. Administração
13.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
13.010.04.122.0003.0.000. Gestão de Atividades Judiciais
13.010.04.122.0003.2.131. Manutenção dos serviços da Procuradoria
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL 30.000,00
Total Suplementação: 30.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Receita
04.030.04.000.0000.0.000. Administração
04.030.04.129.0000.0.000. Administração de Receitas
04.030.04.129.0004.0.000. Gestão de receitas, fiscalização, controle interno, contábil e financeiro
04.030.04.129.0004.2.024. Manutenção dos serviços de Lançadoria e Fiscalização
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
74 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 30.000,00
Total Redução: 30.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
PROCURADORIA JURÍDICA
Programa:
Gestão de Atividades Judiciais
Produto:
Ônus de Sucumbência
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85 caput e §19 do Código de Processo Civil e da Lei Municipal 3.017/2020.
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
PROCURADORIA JURÍDICA
Programa:
Gestão de Atividades Judiciais
Produto:
Ônus de Sucumbência
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85 caput e §19 do Código de Processo Civil e da Lei Municipal 3.017/2020.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 20 de dezembro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 076/2022
AUTORIA: Poder Executivo