ASSESSORIA GERAL · 8 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 2.647/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.647/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER
12.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Recreação e Lazer
12.030.27.000.0000.0.000. Desporto e Lazer
12.030.27.813.0000.0.000. Lazer
12.030.27.813.0071.0.000. Lazer Comunitario.
12.030.27.813.0071.1.255. Revitalização da orla do Lago Tabocó.
- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 350.000,00
Total Suplementação: R$ 350.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER
Programa:
0071 – Lazer Comunitario
Produto:
Construção de Area de Lazer na orla do Lago Taboco
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Pista de Skate, Quadra de vôlei de areia, Campo de futebol, meia quadra de Basquete e banheiro
Unidade
01
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER
Programa:
0071 – Lazer Comunitario
Produto:
Construção de Area de Lazer na orla do Lago Taboco
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Pista de Skate, Quadra de vôlei de areia, Campo de futebol, meia quadra de Basquete e banheiro
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 06 de setembro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 043/2017
AUTORIA: Poder Executivo