ASSESSORIA GERAL · 22 de fevereiro de 2021
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 04/2021 – ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 018/2021 – ID N° 83737
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 04/2021 – ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 018/2021 – ID N° 83737
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade contratação de empresa especializada em Prestação de Serviços de Engenharia para execução de TESTE DE SONDAGEM DE SOLO.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: TECNICON CONTROLE TECNOLÓGICO LTDA – CNPJ 80.920.747/0001-05, com sede comercial estabelecida na Rua Taquari, n.º 236, Chácaras Pietraróia, cidade de Londrina– Paraná, Cep. 86.025-290 representada pelo Sr Wilson Carlos Ubiali, portador do RG n° ***SSP-PR, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Amaury de Oliveira e Silva, nº 93, Jardim Tarumã, cidade de Londrina – Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviço de Engenharia para teste de sondagem à trado, conforme Artigo 9º, inciso VII, da portaria IAP nº 216/2018, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) foi solicitado pelo IAT para possibilitar a liberação da LAS- Licença Ambiental Simplificada.
DO VALOR: R$ 5.050,00 (Cinco mil e cinquenta reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei 8.666/93 - Art. 24.É dispensável a licitação: I- Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
Sertanópolis, 19 de fevereiro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal