ASSESSORIA GERAL · 9 de agosto de 2022
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 26/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 141/2022 – ID N° 84143
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 26/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 141/2022 – ID N° 84143
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de materiais elétricos e manutenção do sistema de iluminação do Centro Poliesportivo Dário Reis.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: VALENTIM MATERIAIS ELETRICOS LTDA - CNPJ 31.888.445/0001-83, com sede comercial estabelecida na Rua São Paulo, nº 116, cidade de Sertanópolis -PR, Cep 86.170-000, representado pelo Srº Rodolfo Valentin Bolsoni Guizelin Ltda, portador do RG n°*** SESP/PR, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Acre, nº 214, Centro, Cidade de Sertanópolis – Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: A contratação justifica-se tendo em vista a situação precária do Centro Poliesportivo, cujo serviço de manutenção e iluminação proporcionará maior qualidade de segurança dos usuários, além de contribuir com o embelezamento da cidade.
DO VALOR: R$ 9.375,03 (Nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e três centavos).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 08 de agosto de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal