ASSESSORIA GERAL · 8 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 3.372, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.372, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 2.029/2012, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 145 da Lei Municipal 2.029/2012 fica renumerado §1º e acrescido o §2º, ambos com a seguinte redação:
Art. 145. (...)
§1º. Entre outros abonos de que trata o caput, é permitida a concessão de uma cesta natalina por servidor público municipal, em valor individual de R$ 700,00 (setecentos reais), atualizado anualmente pelo mesmo índice de correção de salários utilizado pela municipalidade e cujo valor não será incorporado aos vencimentos do beneficiário.
§2º. Equiparam-se a servidor público, para os efeitos do recebimento da cesta natalina a que se refere o parágrafo anterior, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Conselheiros Tutelares.
Art. 2º Para o ano de 2026, a atualização a que se refere o parágrafo único do art. 145 da Lei Municipal 2.029/2012, levará em consideração a variação inflacionária havida no ano de 2025.
Art. 3º Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.030.04.122.0002.2.077. Manutenção dos serviços de recrutamento, seleção e controle de pessoal
507 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 400.000,00
Total Suplementação: 400.000,00
Art. 4º Para atender o disposto no art. 3º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43, §1º, III da Lei 4.320/64:
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.040.10.304.0008.2.025. Manutenção dos serviços de Vigilância Sanitária
92 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.020.26.782.0012.2.055. Manutenção dos serviços do rodoviário municipal
321 - 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 140.000,00
07.040.15.452.0012.2.058. Manutenção dos serviços de limpeza pública
338 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 220.000,00
Total Redução 400.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 7 de outubro de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 025/2025
AUTORIA: Poder Executivo