ASSESSORIA GERAL · 26 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.173, DE 25 DE MAIO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.173, DE 25 DE MAIO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAEST. E SERVIÇOS. PUBLICOS
07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana
07.050.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.050.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
07.050.15.452.0012.0.000. Melhoramento e ampliação da Infraestrutura urbana
07.050.15.452.0012.1.132. Aditivar contrato da Urbanização da Praça João XXIII
- 4.0.00.00.00. 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00. 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00. 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00. 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 25.000,00
Total Suplementação: 25.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
Programa:
0012 – Melhoramento e ampliação da infraestrutura urbana
Produto:
Aditivar contrato da Urbanização da praça João XXIII
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Reajuste anual do contrato 114/2020 - Urbanização da Praça João XXIII
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
Programa:
0012 – Melhoramento e ampliação da infraestrutura urbana
Produto:
Aditivar contrato da Urbanização da praça João XXIII
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Reajuste anual do contrato 114/2020 - Urbanização da Praça João XXIII
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de maio de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 028/2022
AUTORIA: Poder Executivo