ASSESSORIA GERAL · 30 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.278, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.278, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Odontológica, Média e Alta Complexidade
20.040.10.000.0000.0.000. Saúde
20.040.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.040.10.301.0006.0.000. Atenção de Média alta complexidade
20.040.10.301.0006.2.231. Serviços de Média e Alta Complexidade-Cismepar
- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.72.00.00.00 1303 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
132 - 3.3.72.39.00.00 1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 120.000,00 Total Suplementação: 120.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/1964:
Redução
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.2.101. Fazer exames bioquímicos laboratoriais de sangue e imagem/ressonância(Emenda)
- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
48 - 3.3.90.39.00.00 1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 120.000,00
Total Redução: 120.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 29 de agosto de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 050/2023
AUTORIA: Poder Executivo