CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE · 15 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO N° 019 /2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N° 019 /2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 48, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, e as versões simplificadas desses documentos;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, em seu art. 41, os Conselhos de Saúde, no âmbito de suas atribuições, avaliarão a cada quadrimestre o relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre a repercussão da execução desta Lei Complementar nas condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas e, encaminhará ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federação, as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
Considerando a apresentação do segundo Relatório do Quadrimestre de 2026- 2° RDQA 2026, referente aos meses maio, junho, julho e agosto de 2026 do fundo Municipal de Saúde/Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis em reunião ordinária da saúde de 13 de outubro 2026;
Considerando a 47º reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde, que ocorreu em 13 de outubro de 2026;
Resolve:
Art. 1º Aprovar o segundo Relatório Detalhado do Quadrimestre de 2026– 2º RDQA 2026, sem indicar medidas corretivas ou ressalvas para o próximo quadrimestre em votação por unanimidade.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ROBERTO MARQUES DE SOUZA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Sertanópolis
Homologo a Resolução nº 19/2026 – CMS – nos termos do Art. 1º, 2º da Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA
Diretora Superintendente do Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis