ASSESSORIA GERAL · 1 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 3.363, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.363, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
SÚMULA: Altera a Lei 2.030/2012 que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”. Altera a Lei 2.031/2012 que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE”. Altera a Lei 2.032/2012 que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis – SERMUSA” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo XII da Lei 2.030/2012, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. O Anexo XI da Lei 2.031/2012, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE”, passa a vigorar com a redação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3º. O Anexo X da Lei 2.032/2012, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis – SERMUSA”, passa a vigorar com a redação constante do Anexo III desta Lei.
Art. 4º. Fica realizado o enquadramento dos servidores, nos seus respectivos níveis, nas tabelas criadas por esta Lei vedado, em qualquer hipótese, progressão funcional ou pagamento acima do valor previsto para o último nível salarial.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 29 de agosto de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 020/2025
AUTORIA: Poder Executivo
ANEXO I
ANEXO XII
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE SERTANÓPOLIS
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
2121,14
2152,96
2185,25
2218,03
2251,30
2285,07
2319,35
2354,14
2389,45
2425,29
2461,67
2498,59
2536,07
2574,11
2612,73
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
2651,92
2691,70
2732,07
2773,05
2814,65
2856,87
2899,72
2943,22
2987,37
3032,18
3077,66
3123,82
3170,68
3218,24
3266,51
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
3315,51
3365,24
3415,72
3466,96
3518,96
3571,75
3625,32
3679,70
3734,90
3790,92
3847,79
3905,50
3964,09
4023,55
4083,90
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
4145,16
4207,34
4270,45
4334,50
4399,52
4465,51
4532,50
4600,48
4669,49
4739,53
4810,63
4882,79
4956,03
5030,37
5105,82
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
5182,41
5260,15
5339,05
5419,14
5500,42
5582,93
5666,67
5751,67
5837,95
5925,52
6014,40
6104,62
6196,18
6289,13
6383,46
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
6479,22
6576,40
6675,05
6775,18
6876,80
6979,96
7084,66
7190,93
7298,79
7408,27
7519,40
7632,19
7746,67
7862,87
7980,81
ANEXO II
ANEXO XI
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
2121,14
2152,96
2185,25
2218,03
2251,30
2285,07
2319,35
2354,14
2389,45
2425,29
2461,67
2498,59
2536,07
2574,11
2612,73
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
2651,92
2691,70
2732,07
2773,05
2814,65
2856,87
2899,72
2943,22
2987,37
3032,18
3077,66
3123,82
3170,68
3218,24
3266,51
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
3315,51
3365,24
3415,72
3466,96
3518,96
3571,75
3625,32
3679,70
3734,90
3790,92
3847,79
3905,50
3964,09
4023,55
4083,90
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
4145,16
4207,34
4270,45
4334,50
4399,52
4465,51
4532,50
4600,48
4669,49
4739,53
4810,63
4882,79
4956,03
5030,37
5105,82
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
5182,41
5260,15
5339,05
5419,14
5500,42
5582,93
5666,67
5751,67
5837,95
5925,52
6014,40
6104,62
6196,18
6289,13
6383,46
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
6479,22
6576,40
6675,05
6775,18
6876,80
6979,96
7084,66
7190,93
7298,79
7408,27
7519,40
7632,19
7746,67
7862,87
7980,81
ANEXO III
ANEXO X
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA SAÚDE
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
2121,14
2152,96
2185,25
2218,03
2251,30
2285,07
2319,35
2354,14
2389,45
2425,29
2461,67
2498,59
2536,07
2574,11
2612,73
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
2651,92
2691,70
2732,07
2773,05
2814,65
2856,87
2899,72
2943,22
2987,37
3032,18
3077,66
3123,82
3170,68
3218,24
3266,51
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
3315,51
3365,24
3415,72
3466,96
3518,96
3571,75
3625,32
3679,70
3734,90
3790,92
3847,79
3905,50
3964,09
4023,55
4083,90
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
4145,16
4207,34
4270,45
4334,50
4399,52
4465,51
4532,50
4600,48
4669,49
4739,53
4810,63
4882,79
4956,03
5030,37
5105,82
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
5182,41
5260,15
5339,05
5419,14
5500,42
5582,93
5666,67
5751,67
5837,95
5925,52
6014,40
6104,62
6196,18
6289,13
6383,46
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
6479,22
6576,40
6675,05
6775,18
6876,80
6979,96
7084,66
7190,93
7298,79
7408,27
7519,40
7632,19
7746,67
7862,87
7980,81