ASSESSORIA GERAL · 22 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 3.322, DE 21 DE MAIO DE 2024
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.322, DE 21 DE MAIO DE 2024
SÚMULA: Autoriza o Município a subscrever a extinção do Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara Norte do Paraná – Costa Norte (CIBACAP), estabelece obrigação específica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever a extinção do Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara Norte do Paraná – Costa Norte (CIBACAP), em conformidade com a decisão da sua Assembleia Geral, conforme ata datada de 24 de novembro de 2023, registrada no Livro A-032 – Certidão de Registro nº 1.241-009, Folha 029, do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Cornélio Procópio – PR, com extinção ocorrida na data de 31 de dezembro de 2023, em fiel cumprimento à Lei 11.107/2005 dos Consórcios Públicos e art. 56 do Protocolo de intenções de constituição do CIBACAP.
Art. 2º Inexistindo patrimônio do consórcio a ser partilhado com o Município, este deverá promover a guarda e zelo de toda a documentação referente ao CIBACAP, que eventualmente esteja em sua posse.
Art. 3º Os atos cartoriais para a consecução da presente Lei, inclusive comunicação a Receita Federal do Brasil e Tribunal de Constas do Paraná, ficarão sob a responsabilidade dos servidores cedidos pelo Município de Alvorada do Sul, nos termos da Ata da Assembleia realizada em 24/11/2023.
Art. 4º A extinção do CIBACAP será formalizada pela presente Lei e com a assinatura do Termo de Distrato do Protocolo de Intenções procedidos na constituição do Consórcio.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de maio de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 016/2024
AUTORIA: Poder Executivo