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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 14 de outubro de 2026

DECRETO Nº 223, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

ASSESSORIA GERAL

DECRETO Nº 223, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

SÚMULA: Institui a Política de pagamento de bolsas para estagiários na Rede Municipal de Ensino de Sertanópolis

ANA RUTH SECCO, Prefeita do Município de Sertanópolis -Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art.1º - Fica instituída a destinação das bolsas já existentes para pagamento de estagiários, para ampliação da capacidade institucional do Sistema Municipal de Ensino e para o fortalecimento da Política de Alfabetização própria do município, em regime de colaboração com a Política de Alfabetização do Território Estadual e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Santo Soriani, 13 de outubro de 2026

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3636, em 14 de outubro de 2026. Código identificador 795B36DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.