ASSESSORIA GERAL · 11 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 2.667/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.667/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.040.00.000.0000.0.000. Divisão Fundo da Criança e Adolescente
06.040.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.040.08.243.0000.0.000. Assistência à Criança a ao Adolescente
06.040.08.243.0024.0.000. Atendimento a Criança e ao Adolescente
06.040.08.243.0024.6.279. Aquisição de equipamentos e materiais para Casa Abrigo.
- 4.0.00.00.00.00 1939 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1939 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1939 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1939 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 30.000,00
Total Suplementação: R$ 30.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 939.
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa:
Atendimento a Criança e ao Adolescente
Produto:
Aquisição de equipamentos e materiais
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Aquisição de moveis e eletrodoméstico e equipamentos de informática
Unidade
01
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa:
Atendimento a Criança e ao Adolescente
Produto:
Aquisição de equipamentos e materiais
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Aquisição de moveis e eletrodoméstico e equipamentos de informática
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 10 de outubro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 065/2017
AUTORIA: Poder Executivo