ASSESSORIA GERAL · 20 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 3.405, DE 19 DE MAIO DE 2026
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.405, DE 19 DE MAIO DE 2026
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Museu Histórico, Cultural e Científico “Ivaldo Totti” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Museu Histórico, Cultural e Científico “Ivaldo Totti”, instituição de caráter permanente e sem fins lucrativos, vinculado ao Departamento de Cultura e Turismo.
Art. 2º O Museu Histórico, Cultural e Científico “Ivaldo Totti” terá como objetivos a guarda, a preservação, a conservação e divulgação do acervo histórico, cultural e científico do município, oportunizando o estudo e o lazer com vistas ao desenvolvimento educativo da comunidade.
Parágrafo Único. Constituirá patrimônio do Museu Histórico, Cultural e Científico “Ivaldo Totti” todo o acervo já existente, bem como novas doações recebidas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º Comissão especial, composta por 3 (três) membros indicados pelo Poder Executivo Municipal, elaborará Regimento Interno para o Museu Histórico, Cultural e Científico “Ivaldo Totti”, dentro do prazo de 120 (cento e vinte dias) após a publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 19 de maio de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 008/2026
AUTORIA: Poder Executivo