ASSESSORIA GERAL · 19 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 3.392, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.392, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Sertanópolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é a Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º. A Política de Assistência Social de Sertanópolis tem por objetivos:
I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
II – a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos
III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV – a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V – estabelecer as responsabilidades do Município na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;
VI – orientar-se pelo princípio da unidade e regular, no Município de Sertanópolis, a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades quanto à oferta dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social;
VII – respeitar as diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e territoriais;
VIII – reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades municipais no planejamento e execução das ações.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
Art. 3º. São princípios da Política de Assistência Social de Sertanópolis:
I – universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II – gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III – integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais, de defesa de direitos e sistema de justiça;
V – equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social;
VI – implantar e afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social;
VII – laicidade na relação entre o cidadão e o Município na prestação e divulgação das ações do SUAS;
VIII – garantia do direito a receber dos órgãos públicos e prestadores de serviços o acesso às informações e documentos da assistência social, de interesse particular, ou coletivo, ou geral, que serão prestadas dentro do prazo da Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, e a identificação daqueles que o atender;
IX - proteção à privacidade dos usuários, preservando sua intimidade e história de vida;
X – garantia de atenção profissional direcionada para a construção de projetos pessoais e sociais para autonomia do usuário;
XI – reconhecimento do direito dos usuários de ter acesso a benefícios e à renda ofertada pelas esferas Municipal, Estadual e Federal, desde que estejam de acordo com os critérios estabelecidos nas respectivas normativas de cada programa e ou benefícios;
XII – garantia incondicional do exercício do direito à participação democrática dos usuários, com incentivo e apoio à organização de fóruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares, potencializando práticas participativas;
XIII – acesso à assistência social a quem dela necessitar, sem discriminação social de qualquer natureza, resguardando os critérios de elegibilidade dos diferentes benefícios e as especificidades dos serviços, programas e projetos;
XIV – garantia aos profissionais das condições necessárias para a oferta de serviços em local adequado e acessível aos usuários, com a preservação do sigilo sobre as informações prestadas no atendimento socioassistencial, de forma a assegurar o compromisso ético e profissional estabelecidos na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS;
XV – disseminação do conhecimento produzido no âmbito do SUAS, por meio da publicização e divulgação das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários e trabalhadores, no sentido de que estes possam usá-las na defesa da assistência social, de seus direitos e na melhoria da qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios;
XVI – garantia de acolhida digna, atenciosa, equitativa, com qualidade, agilidade e continuidade;
XVII – prevalência, no âmbito do SUAS, de ações articuladas e integradas, para garantir a integralidade da proteção socioassistencial aos usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios;
XVIII – garantia aos usuários do direito às informações do respectivo histórico de atendimentos, devidamente registrados nos prontuários do SUAS.
Art. 4º. São seguranças afiançadas pela Política de Assistência Social de Sertanópolis:
I – acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) respeito a autonomia e integridade dos profissionais do SUAS;
II – renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros ofertados pelas esferas Municipal, Estadual e Federal e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
III – convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV – desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício do protagonismo, da cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão e a cidadã, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos e as cidadãs sob contingências e vicissitudes.
V – apoio e auxílio: quando, sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e/ou em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefício financeiro eventual para as famílias, seus membros e indivíduos.
Art. 5º. São diretrizes estruturantes da gestão da Política de Assistência Social de Sertanópolis:
I – primazia da responsabilidade do Município na condução da política de assistência social, respeitando as normativas e diretrizes do SUAS, sobretudo no que diz respeito a esta lei;
II – descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo;
III – financiamento partilhado entre a União, o Estado e o Município;
IV – matricialidade sociofamiliar;
V – territorialização;
VI – fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII – controle social e participação popular.
Art. 6º. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Federal mencionada no caput deste artigo.
Art. 7º. A instância coordenadora da Política Municipal de Assistência Social é o Departamento Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Órgão Gestor Municipal de Assistência Social será responsável pela formulação e execução da Política Municipal de Assistência Social, e seu gestor deverá ter formação superior, ser um profissional das ciências humanas, preferencialmente de Serviço Social. E o quadro de recursos humanos do órgão Gestor deverá contar com os seguintes profissionais (1) Técnico do Órgão Gestor, servidor estatutário com formação em Serviço Social; (2) Técnico/Auxiliar administrativo com conhecimento em informática e nas áreas de contabilidade, bem como outros profissionais que atendam a Resolução n° 17 de 20 de junho de 2011 - CNAS.
Art. 8º. Compete ao órgão gestor da Assistência Social:
I – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social e submetê-lo a apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
II – coordenar, articular e executar ações no campo da Assistência Social;
III – elaborar e encaminhar ao CMAS proposta orçamentária da Assistência Social do Município;
IV – promover recursos, no limite da Lei Orçamentária, para o pagamento dos benefícios eventuais mencionados nesta Lei;
V – propor os critérios de transferência dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social;
VI – encaminhar à apreciação do CMAS relatórios semestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;
VII – prestar orientação técnica às Organizações da Sociedade Civil, devidamente inscritas no CMAS;
VIII – buscar apoio nos governos estadual e federal para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos para a atuação no campo da Assistência Social;
IX – desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar a análise de necessidades e formulação de proposições para a área;
X – coordenar, desburocratizar e manter atualizado o cadastro das Organizações da Sociedade Civil;
XI – expedir atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo CMAS;
XII – elaborar e submeter ao CMAS os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 9º. São responsabilidades do Município de Sertanópolis, por meio do Departamento Municipal de Assistência Social:
I – destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº. 8.742 de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo CMAS;
II – efetuar o pagamento de benefícios eventuais;
III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV – garantir o atendimento às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V – garantir a prestação dos serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 e a Resolução nº 109, de 11 de Novembro de 2009 - Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VI – realizar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
VII – regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Estadual de Assistência Social e as deliberações de competência do CMAS, observando as deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal;
VIII – regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do CMAS;
IX – cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;
X – cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
XI – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
XII – realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
XIII – realizar em conjunto com o CMAS, as Conferências de Assistência Social;
XIV – gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
XV – gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVI – gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836 de 2004;
XVII – organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XVIII– organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
XIX– organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XX – elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando recursos do tesouro municipal;
XXI – elaborar e submeter ao CMAS, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
XXII – elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
XXIII – elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal;
XXIV – elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
XXV – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuados e negociações do SUAS;
XXVI – elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CMAS;
XXVII – elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXVIII – elaborar, alimentar e manter atualizado o Censo SUAS;
XXIX – manter atualizado o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – CNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
XXX – alimentar e manter atualizado o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;
XXXI – garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
XXXII – garantir que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
XXXIII – garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estado e Município;
XXXIV – garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes das Organizações da Sociedade Civil, usuários e conselheiros municipais de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
XXXV – garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XXXVI – definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XXXVII – definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado as suas competências;
XXXVIII – implementar os protocolos pactuados na CIT;
XXXIX – implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XL – promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
XLI – promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XLII – promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;
XLIII – assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
XLIV – participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XLV – prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XLVI – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLVII – orientar as Organizações da Sociedade Civil visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas OSC’s de acordo com as normativas federais;
XLVIII – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as OSC’s e promover a avaliação das prestações de contas;
XLIX – normatizar, em âmbito local, o financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas OSC’s e organizações vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal;
L – aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo CMAS para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
LI – encaminhar para apreciação do CMAS os relatórios bimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas; Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social deverão ser apresentados bimestralmente de forma sintética e anualmente de forma analítica, submetendo-se à apreciação do CMAS.
LII – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
LIII – estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
LIV – instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
LV – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social.
CAPÍTULO II
PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 10. O Plano Municipal de Assistência Social, de que trata o art. 30 da LOAS é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal, na perspectiva do SUAS.
§ 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social é de responsabilidade do órgão gestor da política, que o submete à aprovação do CMAS.
§ 2º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará, dentre outros:
I – diagnóstico socioterritorial;
II – objetivos gerais e específicos;
III – diretrizes e prioridades deliberadas;
IV – ações e estratégias correspondentes para sua implementação;
V – metas estabelecidas;
VI – resultados e impactos esperados;
VII – recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII – mecanismos e fontes de financiamento;
IX – cobertura da rede prestadora de serviços;
X – indicadores de monitoramento e avaliação;
XI – espaço temporal de execução;
§ 3º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar:
I – as deliberações das conferências de assistência social;
II – as metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III – ações articuladas e intersetoriais;
IV – ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS, que compreende, entre outras ações:
a) capacitação;
b) elaboração de normas e instrumentos;
c) publicação de materiais informativos e de orientações técnicas;
d) assessoramento e acompanhamento;
e) incentivos financeiros.
Art. 11. A realização de diagnóstico socioterritorial, a cada quadriênio, compõe a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O diagnóstico tem por base o conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo as suas demandas e potencialidades.
Art. 12. A realização de diagnóstico socioterritorial requer:
I – processo contínuo de investigação das situações de risco e vulnerabilidade social presentes nos territórios, acompanhado da interpretação e análise da realidade socioterritorial e das demandas sociais que estão em constante mutação, estabelecendo relações e avaliações de resultados e de impacto das ações planejadas;
II – identificação da rede socioassistencial disponível no território, bem como de outras políticas públicas, com a finalidade de planejar a articulação das ações em resposta às demandas identificadas e a implantação de serviços e equipamentos necessários;
III – reconhecimento da oferta e da demanda por serviços socioassistenciais e definição de territórios prioritários para a atuação da política de assistência social;
IV – utilização de dados territorializados disponíveis nos sistemas oficiais de informações.
Parágrafo único. Consideram-se sistemas oficiais de informações aqueles utilizados no âmbito do SUAS, ainda que oriundos de outros órgãos da administração pública.
CAPÍTULO III
VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Art. 13. A Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas e trata:
I – das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios;
II – do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial.
Seção I
Operacionalização da vigilância socioassistencial
Art. 14. A Vigilância Socioassistencial deve manter estreita relação com as áreas diretamente responsáveis pela oferta de serviços socioassistenciais à população nas Proteções Sociais Básicas e Especial.
§ 1º As unidades que prestam serviços de Proteção Social Básica ou Especial e Benefícios socioassistenciais são provedoras de dados e utilizam as informações produzidas e processadas pela Vigilância Socioassistencial sempre que estas são registradas e armazenadas de forma adequada e subsidiam o processo de planejamento das ações.
§ 2º A Vigilância Socioassistencial deverá cumprir seus objetivos, fornecendo informações estruturadas que:
I – contribuam para que as equipes dos serviços socioassistenciais avaliem sua própria atuação;
II – ampliem o conhecimento das equipes dos serviços socioassistenciais sobre as características da população e do território de forma a melhor atender às necessidades e demandas existentes;
III – proporcionem o planejamento das ações de busca ativa que assegurem a oferta de serviços e benefícios às famílias e indivíduos mais vulneráveis, superando a atuação pautada exclusivamente pela demanda espontânea.
Art. 15. A Vigilância Socioassistencial deve analisar as informações relativas às demandas quanto às:
I – incidências de riscos e vulnerabilidades e às necessidades de proteção da população, no que concerne à assistência social;
II – características e distribuição da oferta da rede socioassistencial instalada vistas na perspectiva do território, considerando a integração entre a demanda e a oferta.
Art. 16. O Município deve instituir a área da Vigilância Socioassistencial, diretamente vinculada ao órgão gestor da política de assistência social, dispondo de recursos de incentivo à gestão para sua estruturação e manutenção, observando para a formação do quadro de profissionais o contido na resolução do CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011.
Art. 17. Constitui responsabilidade do Município, acerca da área de Vigilância Socioassistencial:
I – elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos socioterritoriais que devem ser compatíveis com os limites territoriais e devem conter as informações espaciais referentes:
a) às vulnerabilidades e aos riscos dos territórios e da consequente demanda por serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial e de benefícios;
b) ao tipo, ao volume e à qualidade das ofertas disponíveis e efetivas à população.
II – contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial na elaboração de diagnósticos, planos e outros;
III – utilizar a base de dados do Cadastro Único como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no território;
IV – utilizar a base de dados do Cadastro Único como instrumento permanente de identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executas pelas equipes dos CRAS e Proteção Social Especial;
V – implantar o sistema de notificação compulsória contemplando o registro e a notificação ao Sistema de Garantia de Direitos sobre as situações de violência intrafamiliar, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e trabalho infantil, além de outras que venham a ser pactuadas e deliberadas;
VI – utilizar os dados provenientes do Sistema de Notificação das Violações de Direitos para monitorar a incidência e o atendimento das situações de risco pessoal e social pertinentes à assistência social;
VII – orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização e qualidade dos mesmos;
VIII – coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, mantendo diálogo permanente com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, que são diretamente responsáveis pela provisão dos dados necessários à alimentação dos sistemas específicos ao seu âmbito de atuação;
IX – realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública no CADSUAS;
X – responsabilizar-se pela gestão e alimentação de outros sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, quando estes não forem específicos de um programa, serviço ou benefício;
XI – analisar periodicamente os dados dos sistemas de informação do SUAS, utilizando-os como base para a produção de estudos e indicadores;
XII – coordenar o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas;
XIII – estabelecer, com base nas normativas existentes e no diálogo com as demais áreas técnicas, padrões de referência para avaliação da qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial e monitorá-los por meio de indicadores;
XIV – coordenar, de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços ofertados;
XV – estabelecer articulações intersetoriais de forma a ampliar o conhecimento sobre os riscos e as vulnerabilidades que afetam as famílias e os indivíduos em um dado território, colaborando para o aprimoramento das intervenções realizadas.
Seção II
Do Sistema de Informação
Art. 18. A gestão da informação, por meio da integração entre ferramentas tecnológicas, torna-se um componente estratégico para:
I – a definição do conteúdo da política e seu planejamento;
II – o monitoramento e a avaliação da oferta e da demanda de serviços socioassistenciais.
Parágrafo único. No Município, a gestão e a organização do sistema de informação devem ser priorizadas, com destinação de recursos financeiros e técnicos para a sua consolidação, garantindo a disponibilização de um sistema informatizado como ferramenta essencial para a prestação dos serviços da rede socioassistencial.
Art. 19. O Município possui responsabilidades específicas na gestão da informação do SUAS, sendo elas:
I – coletar, armazenar, processar, analisar e divulgar dados e informações municipais relativas ao SUAS;
II – desenvolver, implantar e manter sistemas locais de informação;
III – compatibilizar, em parceria com Estados e/ou União, os sistemas locais de informação com a Rede SUAS;
IV – alimentar e responsabilizar-se pela fidedignidade das informações inseridas nos sistemas estadual e nacional de informações;
V – propor a padronização e os protocolos locais de registro e trânsito da informação no âmbito do SUAS;
VI – disseminar o conhecimento produzido pelo órgão gestor municipal para os usuários, trabalhadores, conselheiros e entidades de assistência social;
VII – produzir informações que subsidiem o monitoramento e a avaliação da rede socioassistencial e da qualidade dos serviços e benefícios prestados aos usuários.
Seção III
Do Monitoramento
Art. 20. O monitoramento do SUAS constitui função inerente à gestão e ao controle social, e consiste no acompanhamento contínuo e sistemático do desenvolvimento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em relação ao cumprimento de seus objetivos e metas.
Parágrafo único. Realiza-se por meio da produção regular de indicadores e captura de informações:
I – in loco;
II – em dados provenientes dos sistemas de informação;
III – em sistemas que coletam informações específicas para os objetivos do monitoramento.
Art. 21. Os indicadores de monitoramento visam mensurar as seguintes dimensões:
I – estrutura ou insumos;
II – processos ou atividades;
III – produtos ou resultados.
Art. 22. Em âmbito municipal, o monitoramento do SUAS deve capturar e verificar informações in loco, junto aos serviços prestados pela rede socioassistencial, sem prejuízo da utilização de fontes de dados secundárias utilizadas pelo monitoramento em nível nacional e estadual.
Seção IV
Da Avaliação
Art. 23. O Município poderá, sem prejuízo de outras ações de avaliação que venham a ser desenvolvidas, instituir práticas participativas de avaliação da gestão e dos serviços da rede socioassistencial, envolvendo trabalhadores, usuários e instâncias de controle social.
Art. 24. Para a realização das avaliações o Município poderá utilizar a contratação de serviços de órgãos e instituições de pesquisa, visando à produção de conhecimentos sobre a política e o sistema de assistência social.
CAPÍTULO IV
GESTÃO DO TRABALHO
Art. 25. A gestão do trabalho compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional, no âmbito do Município.
§ 1º Compreende-se por ações relativas à valorização do trabalhador, na perspectiva da desprecarização da relação e das condições de trabalho, dentre outras:
I – a realização de concurso público;
II – a instituição de avaliação de desempenho;
III – a instituição e implantação de Plano de Capacitação e Educação Permanente com certificação;
IV – a garantia de ambiente de trabalho saudável e seguro, em consonância às normativas de segurança e saúde dos trabalhadores;
V – a instituição de observatórios de práticas profissionais.
§ 2º Compreende-se por ações relativas à estruturação do processo de trabalho a instituição de, dentre outras:
I – desenhos organizacionais;
II – processos de negociação do trabalho;
III – sistemas de informação;
IV – supervisão técnica.
Art. 26. As ações de gestão do trabalho no Município deve observar os eixos previstos na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, nas resoluções do CNAS e nas regulamentações específicas.
Art. 27. Cabe ao município instituir ou designar, em sua estrutura administrativa, setor ou equipe responsável pela gestão do trabalho no âmbito do SUAS.
Art. 28. As despesas que envolvem a gestão do trabalho devem estar expressas no orçamento e no financiamento da política de assistência social.
CAPÍTULO V
GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 29. São instrumentos da gestão financeira e orçamentária:
I – Orçamento Municipal da Assistência Social;
II – Fundo Municipal de Assistência Social;
III – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
V – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 30. A gestão financeira e orçamentária da assistência social implica na observância dos princípios da administração pública, em especial: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
Seção I
Orçamento Municipal da Assistência Social
Art. 31. O orçamento é instrumento da administração pública indispensável para a gestão da política municipal de assistência social e expressa o planejamento financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população usuária.
§ 1º Para a execução dos serviços, programas projetos e benefícios será destinado 5% da arrecadação total do Município.
Parágrafo único. A elaboração da peça orçamentária requer:
I – a definição de diretrizes, objetivos e metas;
II – a previsão da organização das ações;
III– a provisão de recursos;
IV – a definição da forma de acompanhamento das ações;
V – a revisão crítica das propostas, dos processos e dos resultados.
Seção II
Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 32. O Fundo Municipal de Assistência Social é um instrumento de gestão orçamentária e financeira do Município, e tem como objetivo proporcionar recursos para cofinanciar a gestão e nele devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
§ 1º Cabe ao Departamento Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política de Assistência Social no Município e a administração pública, o gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do CMAS.
§ 2º Caracteriza-se como fundo especial e se constitui em unidade orçamentária e gestora, na forma da Lei nº. 1032, de 28 de novembro de 1995, cabendo o seu gerenciamento à coordenação da política de assistência social.
Art. 33. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social:
I – recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§ 3º Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual a controladoria municipal deverá acionar o órgão gestor da assistência social e ao menos um técnico efetivo, para contribuir com tal legislação no que compete a Política de Assistência Social.
§ 4° As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento estadual das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
§ 5º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Art. 34. As despesas realizadas com recursos financeiros recebidos na modalidade fundo a fundo devem atender às exigências legais concernentes ao processamento, empenho, liquidação e efetivação do pagamento, mantendo-se a respectiva documentação administrativa e fiscal pelo período legalmente exigido.
Parágrafo único. Os documentos comprobatórios das despesas de que trata o caput, tais como notas fiscais, recibos, faturas, dentre outros legalmente aceitos, deverão ser arquivados preferencialmente na sede da unidade pagadora do Município, em boa conservação, identificados e à disposição do órgão repassador e dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 35. O CMAS, com caráter deliberativo, têm papel estratégico no SUAS de agentes participantes da formulação, avaliação, controle e fiscalização da política, desde o seu planejamento até o efetivo monitoramento das ofertas e dos recursos destinados às ações a serem desenvolvidas.
Parágrafo único. Incumbe ao CMAS exercer o controle e a fiscalização do Fundo Municipal de Assistência Social.
Seção III
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 36. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Lei nº 2.621 de 11 de julho de 2017 e suas alterações, destinados à política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com a Lei Federal no 8.069/90 deverá refletir as ações indicadas na lei municipal, observadas as normas legais aplicáveis à Administração Pública.
Art. 37. Nos termos do art. 29 da Lei nº 2.621 de 11 de julho de 2017 e suas alterações, o Fundo Municipal será regulamentado pelo CMDCA, que fixará critérios e prioridades que atendam à política estabelecida na lei.
Seção IV
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Art. 38. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, regulamentado pela Lei nº 1.830/2010 de 01 de setembro de 2010, destinados à política de atendimento aos direitos do idoso, deverá refletir as ações indicadas na lei municipal, observadas as normas legais aplicáveis à Administração Pública.
Art. 39. Nos termos do art. 16 da Lei nº 1830/2010, o Fundo Municipal será regulamentado pelo CMDI, que fixará critérios e prioridades que atendam à política estabelecida na lei.
Seção V
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Art. 40. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, regulamentado pela Lei nº 2.966/2020 de 08 de abril de 2020, destinados à política de atendimento as mulheres, deverá refletir as ações indicadas na lei municipal, observadas as normas legais aplicáveis à Administração Pública.
Art. 41. O Fundo Municipal será regulamentado pelo CMDM, que fixará critérios e prioridades que atendam à política estabelecida na lei.
Seção VI
Do Cofinanciamento
Art. 42. O modelo de gestão preconizado pelo SUAS prevê o financiamento compartilhado entre a União, o Estado do Paraná e o Município de Sertanópolis e é viabilizado por meio de transferências regulares e automáticas entre os fundos de assistência social, observando-se a obrigatoriedade da destinação e alocação de recursos próprios pelos respectivos entes.
Art. 43. O Município deve destinar recursos próprios à Assistência Social, para o cumprimento de suas responsabilidades, dentre elas:
I - custeio dos benefícios eventuais;
II - cofinanciamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais sob sua gestão;
III - atendimento às situações emergenciais;
IV - execução dos projetos de enfrentamento da pobreza;
V - provimento de infraestrutura necessária ao funcionamento dos Conselhos.
Parágrafo Único. A Administração Municipal deverá implantar e estruturar uma sede própria para alocar todos os Conselhos Municipais vinculados ao Departamento Municipal de Assistência Social. Bem como, através de concurso público compor a equipe composta minimamente por um Secretário Executivo dos Conselhos, um Auxiliar Administrativo, podendo somar-se a equipe motorista e assistente social.
Subseção I
Do Cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais
Art. 44. O cofinanciamento dos serviços socioassistenciais se dará por meio do Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica e do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial.
§ 1º Os Blocos de Financiamento de que trata o caput serão compostos pelo conjunto de pisos relativos a cada proteção, de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
§ 2º Os recursos transferidos pelos Blocos de Financiamento de que trata o caput, permitem a organização da rede de serviços local com base no planejamento realizado.
Subseção II
Critérios de Partilha para o Cofinanciamento da Rede Socioassistencial para Organização da Sociedade Civil
Art. 45. O cofinanciamento dos serviços socioassistenciais das organizações da sociedade civil, observada a disponibilidade orçamentária e financeira municipal, efetivar-se-á a partir da adoção dos seguintes objetivos e pressupostos:
I – implantação e oferta qualificada de serviços socioassistenciais nacionalmente tipificados;
II – implantação e oferta qualificada de serviços em territórios de vulnerabilidade e risco social, de acordo com o diagnóstico das necessidades e especificidades locais, considerando os parâmetros do teto máximo estabelecido para cofinanciamento da rede de serviços e do patamar existente;
III – equalização e universalização da cobertura dos serviços socioassistenciais.
Art. 46. Na Proteção Social Básica, os critérios de partilha de cofinanciamento de serviços socioassistenciais das organizações da sociedade civil, basear-se-ão:
I – no número de pessoas atendidas pela OSC;
II – no número de famílias constantes do Cadastro Único, e indivíduos elencados como público prioritário, no atendimento da assistência social;
III – na elaboração do plano de trabalho e de ação da OSC;
IV – na cobertura de vulnerabilidades por ciclo de vida;
V – em outros indicadores que vierem a ser definidos pelo CMAS.
Art. 47. Na Proteção Social Especial, os critérios de partilha para o cofinanciamento de serviço socioassistencial das organizações da sociedade civil, terão como base as situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, que subsidiam a elaboração de parâmetros e o estabelecimento de teto para o repasse de recursos do cofinanciamento, considerando a estruturação de unidades ou equipes de referência para operacionalizar os serviços necessários em determinada realidade e território.
§ 1º As unidades de oferta de serviços de proteção social especial das organizações da sociedade civil poderão ter distintas capacidades de atendimento e de composição, em função das dinâmicas territoriais e da relação entre estas unidades e as situações de risco pessoal e social, as quais deverão estar previstas nos planos de assistência social.
§ 2º Tendo em vista o efeito indutor da estruturação da rede de serviços, o critério de partilha priorizará, sempre que possível, as OSC’s que estiverem com a execução de serviços em conformidade com as normativas e orientações do SUAS.
CAPÍTULO VI
DA COMPOSIÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS
Seção I
Serviços de Proteção Social
Art. 48. O Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município de Sertanópolis organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I – proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II – proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 49. A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;
II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.
§ 1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
§ 2º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes.
Art. 50. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I – Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
II – Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
c) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. Os serviços da Proteção Social Especial deverão ser ofertados pela Equipe Técnica lotados no Departamento Municipal de Assistência Social.
Art. 51. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas OSC’s vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§ 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§ 2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a OSC integra a rede socioassistencial.
Art. 52. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS que integram a estrutura administrativa do Município de Sertanópolis:
I – CRAS;
II – Proteção Social Especial;
III – Casa Lar;
IV – Outras unidades que porventura houver necessidade de implantação.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Art. 53. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Departamento Municipal de Assistência Social, respectivamente, e pelas OSC’s vinculadas ao SUAS, de forma complementar.
§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência.
§ 2º A política de Proteção Social Especial, é um serviço destinado à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social, executados por uma Equipe Técnica lotada no Departamento Municipal de Assistência Social.
§ 3º O CRAS é uma unidade pública estatal instituída no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
§ 4º A Proteção Social Básica executa Programas e Projetos de enfrentamento à pobreza, os quais são ofertados no CRAS e em Unidades de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Parágrafo único. O Município de Sertanópolis, a partir do diagnóstico da vigilância socioassistencial, indicará a necessidade ou não de implantar um CREAS em território que possui população de extrema vulnerabilidade social.
Art. 54. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
I – territorialização: oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.
II – universalização: a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios do município e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população;
III – regionalização: participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 55. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Seção II
Da prestação de benefícios eventuais
Art. 56. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742, de 1993.
I – Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio da Lei Municipal dos Benefícios Eventuais nº 2.654/2017 e suas alterações, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº. 8.742 de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e demais políticas públicas setoriais.
Art. 57. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Seção III
Benefícios de Transferência de Renda
Art. 58. São Benefícios de Transferência de Renda ofertados às famílias:
I – Benefício de Prestação Continuada;
II – Programa Bolsa Família.
Art. 59. O Benefício de Prestação Continuada - BPC constitui uma garantia de renda básica, no valor de um salário-mínimo, regulamentado na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e ofertado pelo Governo Federal; destinado às pessoas com deficiência e aos idosos a partir de 65 anos de idade, observado, para acesso, o critério de renda previsto na Lei.
Parágrafo único. O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS será, preferencialmente, o primeiro local de acesso do requerente ao Benefício e estará responsável pela:
I – socialização das informações sobre o direito ao benefício e os meios de exercê-los a todos os usuários;
II – orientação quanto à documentação necessária para requerer o Benefício e preenchimento dos formulários, conforme normativa do MDS;
III – orientação quanto ao atendimento pela Agência da Previdência Social - APS, por meio do agendamento pelo site ou central 135;
IV – orientação sobre o encaminhamento à Junta de Recursos da Previdência Social – JRPS e sobre os argumentos para o Recurso, bem como, encaminhamento para protocolização do mesmo no INSS/APS, nos casos de Benefícios indeferidos;
V – orientação sobre o encaminhamento ao Sistema Judiciário (Juizado Especial Federal ou o Fórum da Justiça Federal ou Justiça Estadual) e encaminhamento qualificado, quando for o caso;
VI – orientação sobre a constituição de representante legal (procurador, tutor e curador), e encaminhamento para Defensoria Pública, quando necessário;
VII – acompanhamento dos beneficiários do BPC e de suas famílias garantindo o acesso à rede de serviços socioassistenciais e a outras políticas públicas, conforme as suas necessidades, considerando seus perfis e a situação de exclusão social em que se encontram;
VIII – contribuição para o processo revisional do BPC/LOAS, estabelecido no artigo 21 da Lei nº. 8742/1993, conforme diretrizes emanadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS e do Ministério da Previdência Social - MPS / Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Art. 60. O Programa Bolsa Família é um benefício de transferência de renda que garante às famílias do município o acesso à renda mínima, sendo ofertado pelo Governo Federal, conforme critérios previstos na legislação vigente.
CAPÍTULO VII
CONTROLE SOCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 61. O Conselho Municipal de Assistência Social é a instância de deliberação do SUAS.
Parágrafo Único. As Conferências Municipais de Assistência Social deliberam as diretrizes para o aperfeiçoamento da Política de Assistência Social.
Art. 62. A participação social deve constituir-se em estratégia presente na gestão do SUAS, por meio da adoção de práticas e mecanismos que favoreçam o processo de planejamento e a execução da política de assistência social de modo democrático e participativo.
Art. 63. São estratégias para o fortalecimento dos conselhos e das conferências de assistência social e a promoção da participação dos usuários:
I – planejamento das ações do conselho de assistência social;
II – participação dos conselhos e dos usuários no planejamento local e municipal;
III – convocação periódica das Conferências Municipais de Assistência Social;
IV – ampliação da participação popular;
V – valorização da participação dos trabalhadores do SUAS;
VI – valorização da participação das organizações da sociedade civil vinculadas ao SUAS;
VII – participação dos CRAS e CREAS na indicação dos representantes dos usuários da assistência social na composição do CMAS.
Seção I
Conferências Municipais de Assistência Social
Art. 64. As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias que têm por atribuições a avaliação da política municipal de assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS.
Art. 65. A convocação das Conferências Municipais de Assistência Social pelo Conselho Municipal de Assistência Social se dará ordinariamente a cada 04 (quatro) anos.
§ 1º Poderão ser convocadas Conferências Municipais de Assistência Social extraordinárias a cada 02 (dois) anos, conforme deliberação do Conselho Nacional de Assistência Social.
§ 2º Ao convocar a Conferência Municipal, caberá ao Conselho de Assistência Social:
I – elaborar as normas de seu funcionamento;
II – constituir comissão organizadora;
III – encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes após sua realização;
IV – desenvolver metodologia de acompanhamento e monitoramento das deliberações das conferências de assistência social;
V – adotar estratégias e mecanismos que favoreçam a mais ampla inserção dos usuários, por meio de linguagem acessível e do uso de metodologias e dinâmicas que permitam a sua participação e manifestação.
Art. 66. Para a realização das Conferências Municipais, o órgão gestor de assistência social deve prever dotação orçamentária e realizar a execução financeira, garantindo os recursos e a infraestrutura necessários.
§ 1º A participação dos delegados governamentais e não governamentais na conferência estadual deve ser assegurada de forma equânime, incluindo o deslocamento, a estadia e a alimentação.
§ 2º Podem ser realizadas etapas preparatórias às conferências municipais, mediante a convocação de pré-conferências, reuniões ampliadas do conselho ou audiências públicas, entre outras estratégias de ampliação da participação popular.
Seção II
Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 67. O Conselho Municipal de Assistência Social é instância deliberativa colegiada do SUAS, vinculada à estrutura do órgão gestor de assistência social do Município, com caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, o Conselho normatiza, disciplina, acompanha, avalia e fiscaliza a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial.
Art. 68. O Conselho deve planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades, observando as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.032/1995 e suas alterações.
Art. 69. Cabe ao órgão gestor da política de assistência social, fornecer apoio técnico e financeiro ao Conselho e às conferências de assistência social e à participação social dos usuários no SUAS.
Seção III
Participação dos Usuários no Sistema Único de Assistência Social
Art. 70. O estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nas instâncias de deliberação da política de assistência social, como as conferências e o conselho, é condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais.
Art. 71. Constituem-se estratégias para o estímulo à participação dos usuários no SUAS:
I – a previsão no planejamento do conselho ou do órgão gestor da política de assistência social;
II – a ampla divulgação do cronograma e pautas de reuniões dos conselhos, das audiências públicas, das conferências e demais atividades, nas unidades prestadoras de serviços e nos meios de comunicação local;
III – a garantia de maior representatividade dos usuários no processo de eleição dos conselheiros não governamentais, de escolha da delegação para as conferências, e de realização das capacitações;
IV – a constituição de espaços de diálogos entre gestores, trabalhadores e usuários, garantindo o seu empoderamento.
CAPITULO VIII
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 72. As organizações da sociedade civil de assistência social, aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos usuários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 73. As organizações da sociedade civil de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no CMAS para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 74. Constituem critérios para a inscrição das organizações da sociedade civil de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I – executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II – assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III – garantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 75. As organizações da sociedade civil de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:
I – ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II – aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III – elaborar plano de ação anual;
IV – ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executados.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise:
I – análise documental;
II – visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III – elaboração do parecer da Comissão;
IV – pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V – publicação da decisão plenária;
VI – emissão do comprovante;
VII – notificação à OSC por ofício.
Art. 76. O repasse de recursos para as organizações da sociedade civil de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 77. Os Instrumentos de Gestão se caracterizam como ferramentas de planejamento nas três esferas de governo: União, Estado e Município, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial, sendo eles:
I – Plano Municipal de Assistência Social;
II – Orçamento da Assistência Social;
III – Gestão da informação, monitoramento e avaliação;
IV – Relatório Anual de Gestão.
Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 18 de dezembro de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 044/2025
AUTORIA: Poder Executivo