ASSESSORIA GERAL · 23 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 3.023, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.023, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2020, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.866/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana
07.050.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.050.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
07.050.15.452.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura
07.050.15.452.0008.1.206. Urbanização da Praça da Bíblia no Jardim Amancio Secco.
-4.0.00.00.00. 1000 DESPESAS DE CAPITAL
-4.4.00.00.00. 1000 INVESTIMENTOS
-4.4.90.00.00. 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
-4.4.90.51.00. 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00
Total Suplementação: 400.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMETNO DE FAZENDA
04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
04.010.28.000.0000.0.000. Encargos Especiais
04.010.28.843.0000.0.000. Serviços da Dívida Interna
04.010.28.843.0018.0.000. Gestão de Receita e Controle interno e Financeiro
04.010.28.843.0018.0.019. Pagamento de Parcelamento efetuado junto ao INSS.
-4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CAPITAL
-4.6.00.00.00.00 01000 AMORT.DA DIV./REFIN. DA DIVIDA
-4.6.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
058 -4.6.90.71.00.00 01000 PRINC DA DIVIDA CONTR RESG 100.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.306.0000.0.000. Alimentação e Nutrição
05.020.12.306.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos
05.020.12.306.0006.2.036. Manutenção da Merenda Escolar.
-3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
-3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
-3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
108 -3.3.90.32.00.00 01000 MAT. BEM OU SERV. P DISTR. GRAT 50.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente
06.040.08.000.0000.0.000. Assistencia Social
06.040.08.243.0000.0.000. Assistencia á Criança e ao Adolescente
06.040.08.243.0012.0.000. Criança e Adolescente com direitos Garantidos
06.040.08.243.0012.6.105. Contribuir com Entidades de atendimento a criança e adolescente.
-3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
-3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
-3.3.50.00.00.00 01000 TRANSF.A INST. PRIV.S/FINS LUCRATIVOS
243 -3.3.50.11.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 55.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAEST E SERVIÇOS PUBLICOS
07.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Limpeza Pública
07.040.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.040.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
07.040.15.452.0016.0.000. Gerenciamento dos residuos solidos urbanos
07.040.15.452.0016.2.060. Manutenção dos serviços de Limpeza Publica.
-3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
-3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
-3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
269 -3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAEST. E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura
07.060.15.451.0008.2.064. Manutenção dos serviços de Conservação de ruas e logradouros publicos.
-3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
-3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
-3.3.71.00.00.00 01000 TRANSFERECIA A CONSORCIOS PUBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
-3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PART EM CONS PUB 30.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura
08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária
08.020.20.608.0008.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento
08.020.20.608.0007.2.066. Manutenção dos serviços de Fomento a Agricultura.
-3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
-3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
-3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
300 -3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 115.000,00
Total Redução: 400.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
Programa:
0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura
Produto:
Urbanização da praça da Bíblia no Jardim Amancio Secco
Ação
Unidade de Medida
Meta 2020
Urbanização da praça da Bíblia
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.866/2019, de 28/06/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2020, as seguintes metas:
ÓÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
PPrograma:
0008 – Conservação, manutenção da Infraestrutura
Produto:
Urbanização da praça da Bíblia no Jardim Amancio Secco
Ação
Unidade de Medida
Meta 2020
Urbanização da praça da Bíblia
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 22 de setembro de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 042/2020
AUTORIA: Poder Executivo