Departamento de Compra e Licitações · 24 de junho de 2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2026
DEPARTAMENTO DE COMPRA E LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2026
DESPACHO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2026
Procedo à Inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa ACADEMIA DE PROCESSOS ESTRATEGICOS GOVERNAMENTAIS LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 43.661.399/0001-64, com sede na Rua Castro Alves,862, Conjunto Arara Azul Grande, no Município de Lobato, estado do Paraná, CEP 86.790-000, neste ato representado por Fernanda Jantch Reis, portadora da cédula de identidade nº *** SESP/PR e inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, mediante Inexigibilidade de Licitação, visando Contratação de consultoria na implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei 14.399/2022, no valor total de R$ 6.775,55(seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), com base no artigo 74, III, “c”, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, eis que fornecedor exclusivo do produto.
Paço Municipal Santo Soriani, 23 de junho de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal