ASSESSORIA GERAL · 11 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.168, DE 10 DE MAIO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.168, DE 10 DE MAIO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.2.220. Assistência na Unidade Básica de Saúde - UBS
- 4.0.00.00.00.00 495 DESPESAS CORRENTES
- 4.4.00.00.00.00 495 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 4.4.90.00.00.00 495 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 495 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 33.600,00
Total Suplementação: R$ 33.600,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação Resolução SESA Nº 1.071/2021 de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Programa:
Atenção Básica
Produto:
Aquisição de Equipamentos
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Incentivo financeiro de investimento para aquisição de equipamentos (tablets) para unidades de atenção primária.
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Programa:
Atenção Básica
Produto:
Aquisição de Equipamentos
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Incentivo financeiro de investimento para aquisição de equipamentos (tablets) para unidades de atenção primária.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de maio de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 024/2022
AUTORIA: Poder Executivo