ASSESSORIA GERAL · 29 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.181, DE 28 DE JUNHO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.181, DE 28 DE JUNHO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0005.0.000. Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência
05.020.12.361.0006.1.136. Aditivar contrato da reforma da Escola Maria Gomes Teixeira.
- 4.0.00.00.00 1104 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1104 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1104 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00 1104 OBRAS E INSTALAÇÕES 120.000,00
Total Suplementação: 120.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0005.0.000. Sertanópolis Educação de Qualidade e Excelência
05.020.12.361.0006.1.110. Ampliação e reforma do CEMEI.
- 4.0.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 120.000,00
Total Redução: 120.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Programa:
0006 – Educação em Excelência; Diretos de todos
Produto:
Aditivar contrato da reforma e Ampliação da Escola Maria Gomes Teixeira.
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Reforma e Ampliação da cozinha e dos banheiros.
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Programa:
0006 – Educação em Excelência; Diretos de todos
Produto:
Aditivar contrato da reforma e Ampliação da Escola Maria Gomes Teixeira.
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Reforma e Ampliação da cozinha e dos banheiros.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 28 de junho de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 035/2022
AUTORIA: Poder Executivo