ASSESSORIA GERAL · 9 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.165, DE 06 DE MAIO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.165, DE 06 DE MAIO DE 2022
SÚMULA: Altera a Lei 2.032/2012 que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis – SERMUSA” e a Lei 2.229/2014 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração Pública Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica, a partir desta data, criada 01 (uma) vaga para o cargo de ENFERMEIRO (40 horas), junto a estrutura do Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis – SERMUSA, prevista na Lei 2.032/2012.
Artigo 2º - Fica, a partir desta data, extinta 01 (uma) vaga para o cargo de ENFERMEIRO (20 horas), junto a estrutura do Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis – SERMUSA, prevista na Lei 2.032/2012.
Artigo 3º - Em virtude da criação e extinção das vagas descritas nos artigos anteriores, o Anexo II da Lei Municipal 2.032/2012 passa a vigorar com a seguinte modificação, mantidas todas as partes inalteradas:
(...)
ANEXO II
TABELA DE HABILITAÇÃO MÍNIMA, VENCIMENTO INICIAL E NÚMERO DE VAGAS PARA CADA CARGO
CARGO
HABILITAÇÃO
MÍNIMA
JORNADA DE TRABALHO
VENCIMENTO INICIAL NÍVEL 01
Nº DE VAGAS
(...)
ENFERMEIRO
Ensino superior em Enfermagem e registro no COREN
20 horas
R$ 1.731,55
05
40 horas
R$ 2.597,33
10
(...)
valores de vencimento inicial previstos na redação original da Lei 2.032/2012
Artigo 4º - Os vencimentos do cargo de Diretor do Departamento de Infraestrutura e Serviços Urbanos passam a ter referência salarial de “CC O”, ora criada, com valor de R$ 9.323,99 (nove mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos).
Parágrafo Único - Para fazer frente à alteração de que dispõe o artigo anterior, ficam extintos, do Quadro de Referência Salarial do Anexo XI da Lei Municipal 2.229/2014, os seguintes cargos: 01 “CC1”, 01 “CC4”, passando o referido Anexo a vigorar com a seguinte modificação, mantidas todas as partes inalteradas:
(...)
REFERÊNCIA SALARIAL E VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
REFERÊNCIA SALARIAL
QUANTITATIVO
VALOR
CC G
01
R$ 12.130,48
CC I
01
R$ 12.444,77
CC DS
03
R$ 10.807,37
CC O
01
R$ 9.323,99
CC 01
10
R$ 7.076,20
CC 02
05
R$ 5.632,88
CC 03
12
R$ 4.058,13
CC 04
07
R$ 2.247,79
(...)
valores atualizados para 2022, conforme Lei 3.140/2022
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 06 de maio de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 030/2022
AUTORIA: Poder Executivo