ASSESSORIA GERAL · 11 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.102, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.102, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Súmula: Dispõe sobre a devolução parcial de recursos, sobras, e rendimentos depositados no Fundo Especial da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, instituído pela Lei Municipal 2.185/2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar devolução parcial de recursos, sobras e rendimentos depositados no Fundo Especial da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná (FECAMS), instituído pela Lei Municipal nº 2.185/2013.
Parágrafo Único. O valor parcial a ser devolvido aos cofres do Município é de R$-1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Artigo 2º - A Lei Municipal nº 2.185/2013, que “Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Sertanópolis para construção de sua sede própria e dá outras providências” passa a viger com o seguinte único em seu artigo 10:
Art. 10.(...)
Parágrafo único. Ficam autorizadas devoluções parciais de recursos, mediante autorização do plenário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de agosto de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 031/2021
AUTORIA: Mesa Executiva da Câmara Municipal