ASSESSORIA GERAL · 14 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.702/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.702/2017
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n.º 2.029/2012, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sertanópolis e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. O artigo 127 da Lei Municipal n.º 2.029/2012, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”, passa a viger com o seguinte texto:
Art. 127. A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, sem prejuízo da percepção do adicional devido, não exercerá atividade cujo grau de insalubridade seja máximo, bem como, não exercerá serviço perigoso.
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Santo Soriani, 13 de dezembro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei Complementar nº 013/2017
AUTORIA: Poder Executivo