ASSESSORIA GERAL · 16 de dezembro de 2021
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – N.º 06/2021 CONTRATO N.º 221/2021 – ID: 83965/ PROCESSO Nº 06 ART. 25, I DA LEI N.º 8.666/93 FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DO APLICATIVO GOVFACIL
ASSESSORIA GERAL
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – N.º 06/2021 CONTRATO N.º 221/2021 – ID: 83965/ PROCESSO Nº 06 ART. 25, I DA LEI N.º 8.666/93 FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DO APLICATIVO GOVFACIL
DA FINALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a contratação de empresa especializada para fornecimento da licença de uso do aplicativo GovFácil que faz o acompanhamento de certidões e obrigações estaduais e federais, receitas, demonstrativos dos índices constitucionais, educação, Fundeb, saúde e folha de pagamento, acompanhamento dos programas e convênios federais, análise da prévia fiscal, dados de empresas, empregos, frota, acompanhamento das publicações referente aos processos jurídicos dos principais Tribunais, indicadores gerenciais, e alguns comparativos onde é possível trazer diversas informações com o objetivo de facilitar o controle da Gestão Pública e tornar mais eficiente a gestão do Município de Sertanópolis.
DO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANOPOLIS/PR, com sede e foro em Sertanópolis, Estado do Paraná, localizada a Avenida Vacyr Gonçalves Pereira nº 342, CEP: 86.170-000, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado pela, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: GOVFACIL GESTAO & TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº41.886.613/0001-55, situada na Rua Alexander Fleming, nº 2.194, Pavimento 04, Anexo Biopark, Toledo/PR, CEP: 85.919-899, neste ato representada pela senhora ELIANE MICHALCZUK BARZAON DA COSTA, portadora do RG Nº *** SESP/PR, inscrita no CPF Nº ***.***.***-**.
DA JUSTIFICATIVA: Inviabilidade de competição, posto que comprovada a exclusividade.
DO VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DO PRAZO: o presente terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado.
DO FUNDAMENTO LEGAL: É dispensável o procedimento licitatório, vez que comprovada a inviabilidade de competição, por se tratar de fornecedor exclusivo, conforme o artigo 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.
Sertanópolis, 15 de dezembro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal