ASSESSORIA GERAL · 28 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.903/2019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.903/2019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
SÚMULA: Estima a Receita e fixa o limite das Despesas do Município de SERTANOPOLIS, Estado do Paraná, para o exercício de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
(Artigo 1º) O orçamento Geral do Município de Sertanópolis, para o exercício financeiro de 2020, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composta pelas Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, que recebem transferências à conta deste Orçamento, estima à receita em R$: 69.841.000,00 (Sessenta e nove milhões oitocentos e quarenta e um mil reais) e fixa a despesa em igual quantia.
(Artigo 2º) A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
(I) ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECURSOS CORRENTES CAPITAIS TOTAIS
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
12.177.000,00
0,00
12.177.000,00
Descontos Concedidos
(600.000,00)
0,00
(600.000,00)
Contribuições
2.305.000,00
0,00
2.305.000,00
Receita Patrimonial
412.000,00
0,00
412.000,00
Receita de Serviços
398.000,00
0,00
398.000,00
Transferências Correntes
53.854.000,00
0,00
53.854.000,00
Dedução de Rec. p/ Form. do FUNDEB
(8.555.000,00)
0,00
(8.555.000,00)
Outras Receitas Correntes
45.000,00
0,00
45.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
60.036.0000,00
0,00
60.036.000,00
.ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE – SERMUSA
Receita Patrimonial
3.000,00
0,00
3.000,00
Receita de Serviços
70.000,00
0,00
70.000,00
Transferências Correntes
3.137.000,00
0,00
3.137.000,00
TOTAL
3.210,000,00
0,00
3.210,000,00
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO – SAAE
Receita Patrimonial
10.000,00
0,00
10.000,00
Receita de Serviços
6.575.000,00
0,00
6.575.000,00
Outras Receitas Correntes
10.000,00
0,00
10.000,00
TOTAL
6.595.000,00
0,00
6.595.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
9.805.000,00
0,000
9.805.000,00
TOTAL GERAL
69.841.000,00
0,00
69.841.000,00
(Artigo 3º) A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II. que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
- PODER LEGISLATIVO
Órgão de Del Politico – Parlamentar
947.000,00
0,00
947.000,00
Órgão de Assessoramento Superior
481.000,00
0,00
481.000,00
Órgão de Gestão
405.000,00
1.367.000,00
1.772.000,00
TOTAL
1.833.000,00
1.367.000,00
3.200.000,00
– EXECUTIVO MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Administração e Assessoramento Superior
1.702.000,00
0,00
1.702.000,00
Secretaria da Administração Geral
192.000,00
0,00
192.000,00
Departamento de Fazenda
2.415.000,00
1.970.000,00
4.385.000,00
Reserva de Contingência
110.000,00
0,00
110.000,00
Departamento de Educação
14.361.050,00
302.200,00
14.663.250,00
Departamento de Assistência Social
2.643.125,00
30.000,00
2.673.125,00
Depto de Infraestrutura e Serv Públicos
9.179.125,00
500,00
9.179.625,00
Departo de Agropecuária e Meio Ambiente
1.368.000,00
0,00
1.368.000,00
Departamento de Cultura e Turismo
851.000,00
0,00
851.000,00
Departamento de Administração
6.041.000,00
150.000,00
6.191.000,00
Departamento de Planejamento Urbano
533.000,00
0,00
533.000,00
Departamento de Desporto e Lazer
707.000,00
0,00
707.000,00
Procuradoria Juridica
756.000,00
0,00
756.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
40.858.300,00
2.452.700,00
43.311.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERTANÓPOLIS – SERMUSA
Diretoria Geral
316.529,73
1.000,00
317.529,73
Departamento de Administração e Assessoramento
1.183.599,72
10.000,00
1.193.599,72
Departamento de Fazenda
244.713,86
0,00
244.713,86
Departamento de Atenção Básica á Saúde
14.714.937.,05
154.219,64
14.869.156,69
Reserva de Contingência
5.000,00
0,00
5.000,00
TOTAL.
16.464.780,36
165.219,64
16.630.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO –SAAE
Diretoria Geral
229.000,00
90.000,00
319.000,00
Depto de Adm e Assessoramento
1.147.500,00
114.000,00
1.261.500,00
Setor de Fazenda
867.000,00
0,00
867.000,00
Depto de Operação, Manut e Expansão
3.852.000,00
400.500,00
4.252.500,00
TOTAL
6.095.500,00
604.500,00
6.700.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
22.560.280,36
769.719,64
23.330.000,00
TOTAL GERAL
65.251.580,36
4.589.419,64
69.841.000,00
(Artigo 4º) Ficam os Poderes Legislativo e Executivo nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do total da despesa fixadas.
§ Unico Os Orçamentos da Administração Indireta poderão ser suplementados por Decretos do Poder Executivo Municipal na forma do parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nos seus Orçamentos Próprios.
(Artigo 5º) Fica o Poder Executivo e Administração Indireta, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais – Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
§ 1º - Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2019.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no art. 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
(Artigo 6º) Fica o Poder e Executivo e Administração Indireta, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais – Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
§ 1º - Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previsto na Lei Orçamentária de 2020 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei orçamentária de 2020 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no art. 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
(Artigo 7º) Durante a execução Orçamentária, o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Créditos pôr antecipação de Receita até o limite fixado na Constituição Federal.
(Artigo 8º) Este orçamento foi elaborado com base nos valores de julho de 2019.
§ 1º - As dotações constantes deste Orçamento poderão ser atualizada em 1º de janeiro de 2020, com base na variação do IGP/M, ou outro índice que venha a substituí-lo, de agosto a dezembro de 2019.
§ 2º - Durante o exercício de 2020, o Orçamento atualizado em 1º de janeiro de 2020, como preceitua o parágrafo anterior poderá ter suas dotações corrigidas trimestralmente pelos índices acumulados da variação do IGP/M ou outro índice que vier a substituí-lo no período.
(Artigo 9º) As tabelas Explicativas das despesas, da Administração Direta e Indireta, serão aprovadas por Decreto do Executivo.
(Artigo 10) Esta Lei Entrará em vigor em 01 de janeiro de 2020.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 26 novembro de 2019.
ALEOCIDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 051/2019
AUTORIA: Poder Executivo