ASSESSORIA GERAL · 31 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.261 DE 30 DE MAIO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.261 DE 30 DE MAIO DE 2023
SÚMULA: Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná (CINDEPAR) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ (CINDEPAR), firmado entre este Município e o Consórcio Público CINDEPAR, nos termos do artigo 12 da Lei Federal 11.107/2005.
Parágrafo Único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ (CINDEPAR) é parte integrante desta Lei, conforme Anexo I
Art. 2º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Oitava alteração e Consolidação do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ (CINDEPAR), nos termos do Anexo II desta Lei.
Art. 3º. Ficam convalidados o Primeiro e o Segundo Aditamentos do Protocolo de Intenções, bem como a Sétima alteração do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ (CINDEPAR).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 30 de maio de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 038/2023
AUTORIA: Poder Executivo
ANEXO I
(Disponível na Divisão de Assessoria de Governo,
Comunicação e Cerimonial)
ANEXO II
(Disponível na Divisão de Assessoria de Governo,
Comunicação e Cerimonial)