ASSESSORIA GERAL · 24 de setembro de 2026
DECRETO Nº 213, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
ASSESSORIA GERAL
DECRETO Nº 213, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.
A Prefeita Municipal de Sertanopolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica 3418/2026 de 22/09/2026.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
06
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.040
DIVISAO DE FUNDO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
06.040.08.243.0010.6.051
MANUTENCAO DAS ACOES DO FUNDO PARA A INFANCIA E ADOLESCANCIA - FIA
157 - 3.3.50.41.00.00
3880
CONTRIBUICOES
190.000,00
06.040.08.243.0010.6.227
CONTRIBUICAO COM ENTIDADES DE MEDIA COMPLEXIDADE
177 - 4.4.90.52.00.00
31018
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
32.000,00
Total Suplementação:
222.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Superávit financeiro, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 23 de setembro de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal