ASSESSORIA GERAL · 26 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 3.104, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.104, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 1.504/2007, que “Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 8º da Lei Municipal nº 1.504/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.8º.
(...)
VIII – todos os loteamentos deverão ser dotados, pelo loteador, no mínimo:
guias e sarjetas;
rede de galerias de águas pluviais;
rede de esgoto ligada até a ETE, salvo nos loteamentos de chácaras de lazer;
obras necessárias a contenção de erosão;
plantio de grama nos lotes e calçadas;
pavimentação asfáltica das vias;
rede de abastecimento de água atendendo os dois lados da via;
rede de fornecimento de energia elétrica e de iluminação pública;
arborização de vias;
marcação das quadras e lotes;
identificação das ruas através da fixação de placas em postes metálicos nas esquinas;
sinalização viárias horizontal e vertical;
(...)
Parágrafo único. Quando da fixação das Diretrizes Gerais o Departamento de Planejamento Urbano, poderá instituir, por Portaria, recomendações ou requisitos complementares àqueles exigidos por esta lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de agosto de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 025/2021
AUTORIA: Poder Executivo