ASSESSORIA GERAL · 19 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 3.043, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.043, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
SÚMULA: Estabelece a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com o intuito de estabelecer normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município de Sertanópolis como agente normativo e regulador.
Artigo 2º - São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com fulcro na Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, e na Resolução nº 51 de 11 de junho de 2019, do CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios:
A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
A boa-fé do particular perante o Poder Público;
A intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas;
O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Artigo 3º - São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município de Sertanópolis, observado o disposto no Parágrafo Único do art. 170 da Constituição Federal:
I. Desenvolver atividade econômica para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais:
a) De baixo risco, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, desde que permitida na zona de uso do Plano Diretor de Sertanópolis;
b) De médio risco sem a necessidade de vistorias prévias, com a emissão de Alvará Provisório automaticamente após os procedimentos administrativos, desde que permitida na zona de uso do Plano Diretor de Sertanópolis;
II. Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público
b) As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança;
c) A legislação trabalhista;
III. Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
IV. Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Municipal quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
V. Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
VI. Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;
VII. Ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será informado o prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido;
VIII. Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico;
IX. Não ser exigida pela Administração Pública Municipal documentação sem previsão expressa em lei ou regulamento;
X. Ter garantido que as ações fiscalizatórias iniciais sejam de caráter orientador salvo situações de iminente dano significativo, irreparável e não indenizável;
XI. Ter acesso aos processos e atos públicos de liberação de atividades econômicas.
Artigo 4º - Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o Alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro, e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.
Parágrafo Único - O disposto nesta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro.
Artigo 5º- A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput do art. 3º será realizada:
Posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente, nos casos enquadrados na alínea “a”, do inciso I, do art. 3º desta Lei;
Posteriormente, em caráter ordinário, em até 6 (seis) meses da emissão do Alvará Provisório, nos casos enquadrados na alínea “b”, do inciso I, do art. 3º desta Lei.
Artigo 6º - As atividades econômicas classificadas como de baixo e médio risco para os fins que se propõem as alíneas “a” e “b” do inciso I, do caput do art. 3º, deverão ser elencadas através de Decreto Municipal e desde que não contrariem normas estaduais ou federais que tratem, de forma específica, sobre atos públicos de liberação.
Artigo 7º- As atividades econômicas classificadas como de baixo risco estarão isentas da apresentação dos alvarás de localização.
Parágrafo Único - A isenção referida no caput do presente artigo não exime o empreendedor de cumprir a legislação sanitária, ambiental e relativa a segurança, proteção e prevenção contra incêndio quando a atividade econômica assim o exigir.
Artigo 8º- A fiscalização pertinente à vigilância sanitária municipal seguirá as normativas próprias com base na legislação estadual e municipal.
Artigo 9º- eventuais omissões ou contradições aplicar-se-á o que dispõe a Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, e na Resolução nº 51 de 11 de junho de 2019, do CGSIM.
Artigo 10º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 11º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 18 de novembro de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 047/2020
AUTORIA: Poder Executivo