ASSESSORIA GERAL · 11 de novembro de 2024
EXTRATO DE TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL LEI MUNICIPAL 2.536/2016
ASSESSORIA GERAL
EXTRATO DE TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL LEI MUNICIPAL 2.536/2016
PARTES: O MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 76.245.034/0001-08, COM SEDE NA AVENIDA DR. VACYR GONÇALVES PEREIRA, 342, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, CEP 86.170-000, NESTE ATO REPRESENTADO PELA PREFEITA MUNICIPAL, A SRA. ANA RUTH SECCO, BRASILEIRA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº ***.***.***-**, E DE OUTRO LADO VERA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA CARDOSO, BRASILEIRA, PORTADORA DO RG Nº *** SSP/PR, E INSCRITO NO CPF SOB O Nº ***.***.***-**.
DO OBJETO: em razão dos danos causados em sua residência devido à tinta da pintura realizada na caixa d'água do SAAE, localizada nas proximidades da sua propriedade, em abril de 2024.
EMBASAMENTO LEGAL: LEI MUNICIPAL 2.536/2016
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 08/11/2024.
VALOR: R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos).
Sertanópolis, 8 de novembro de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal