ASSESSORIA GERAL · 8 de abril de 2022
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 13/2022 – ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 53/2022 – ID N° 84043
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 13/2022 – ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 53/2022 – ID N° 84043
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de programas do pacote adobe.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA - CNPJ – 04.198.254/0001-17, com sede comercial estabelecida na SHN Quadra 1, Conjunto A, Bloco A, Entrada A, LE Quartier, Sala nº803, Asa Norte, Brasília – DF, Cep: 70.701-000, representado pelo Srtª Márcia Caetano da Silva, portadora do RG n° *** SSP/DF, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, brasileira, residente e domiciliada à SHVP Rua 12, Chácara n° 139, Lote 9 A, Condomínio Sonho Verde, Brasília – Capital – Distrito Federal.
DA JUSTIFICATIVA: Aquisição de programas do pacote adobe (Creative Cloud For Teams All Apps) que serão necessários para editar áudios, vídeos, entre outras coisas para uso da Comunicação da Prefeitura.
DO VALOR: R$ 4.620,77 (Quatro mil, seiscentos e vinte reais e setenta e sete centavos).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por até 60 (sessenta) meses conforme o artigo 57, inciso II daLeinº 8.666/93;
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações – “Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 07 de abril de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal