ASSESSORIA GERAL · 15 de fevereiro de 2022
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 04/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 031/2022 – ID N° 84020
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 04/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 031/2022 – ID N° 84020
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição e instalação de toldo em lona, para Agência do Sine – Sertanópolis.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: L. DOS SANTOS TEIXEIRA- DECORAÇÃOES DE TECIDOS – ME-CNPJ 28.667.496/0001-70, com sede comercial estabelecida na Rua Luiz Deliberador, nº 293, Centro, cidade de Sertanópolis -PR, Cep: 86.170-000, representado pela Srtª Liana dos Santos Teixeira, portadora do RG n°***SSP/PR, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, brasileira, solteira, residente e domiciliada à Rua Lambari, nº 930, Estância Santa Ruth, Cidade de Sertanópolis – Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Trata-se da necessidade de guarnecer fundos da Agência do Sine- Sertanópolis, principalmente nos dias de chuva, onde a mesma adentra água e impossibilita utilização da área externa (tanque) pela auxiliar de serviços gerais da agência.
DO VALOR: R$ 3.990,00 (Três mil, novecentos e noventa reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 14 de fevereiro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal