ASSESSORIA GERAL · 24 de setembro de 2026
DECRETO Nº 212, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
ASSESSORIA GERAL
DECRETO Nº 212, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.
A Prefeita Municipal de Sertanopolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica 3418/2026 de 22/09/2026.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
07
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS PUBLICOS
07.060
DIVISAO DE TRANSITO E TRANSPORTE
07.060.15.451.0012.1.118
URBANIZACAO DA AVENIDA DR. VACYR G. PEREIRA
231 - 4.4.90.51.00.00
1808
OBRAS E INSTALACOES
3.000.000,00
06
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.040
DIVISAO DE FUNDO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
06.040.08.243.0010.6.227
CONTRIBUICAO COM ENTIDADES DE MEDIA COMPLEXIDADE
177 - 4.4.90.52.00.00
1018
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
Total Suplementação:
3.100.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação apurado no exercício, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 23 de setembro de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal