ASSESSORIA GERAL · 18 de outubro de 2017
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 014/2017 – ARTIGO 24, INCISO X, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 179/2017 – ID N° 32886
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 014/2017 – ARTIGO 24, INCISO X, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 179/2017 – ID N° 32886
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a locação de salão para realização de bailes da terceira idade.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Aleocídio Balzanelo, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, à Rua Manoel Rebelo, 381, portador da cédula de identidade registro geral nº 599.558-2/SESP/PR, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Paraná, em 05 de maio de 2009, e inscrito no CPF (MF) sob o nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: MARIA APARECIDA MISCHIATTE CASAGRANDE – ME – CNPJ 23.344.437/0001-48, com sede comercial estabelecida na Rua Padra Jonas Vaz Santos, n.º 317, cidade de Sertanópolis – Paraná, Cep. 86.170-000 representada pela Sra. Maria Aparecida Mischiatte Casagrande, portadora do RG n° ***PR, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliado na cidade de Sertanópolis – Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Locação de um espaço para realização de bailes da terceira idade que são realizados semanalmente pelo município.
DO VALOR: R$ 12.250,00 (Doze mil, duzentos e cinquenta reais) anual, referente a 50 (cinquenta) locações no valor de R$ 245,00 (Duzentos e quarenta e cinco reais).
DO PRAZO: A presente locação tem o prazo de duração de 12(doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93, para a “compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”.
Sertanópolis, 17 de outubro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal