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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 9 de abril de 2020

LEI MUNICIPAL N.º 2.965/2020

ASSESSORIA GERAL

LEI MUNICIPAL N.º 2.965/2020

SÚMULA: Altera os artigos 27 e 28 da Lei Municipal 1.504/2007.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - O artigo 27 da Lei Municipal 1.504/2007 passa a vigorar com a inclusão de parágrafo único, mantida a redação original no restante:

Art. 27. (...)

Parágrafo Único: A concessão de que trata o presente artigo será realizada por ato do Poder Executivo, mediante escritura pública e por prazo indeterminado, enquanto cumpridos os requisitos mínimos de manutenção e conservação dos bens.

Artigo 2º - O artigo 28 da Lei Municipal 1.504/2007 passa a vigorar com a inclusão do inciso V, mantida a redação original no restante:

Art. 28. (...)

V – conveniência e oportunidade da Administração.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Santo Soriani”, 08 de abril de 2020.

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

ORIGEM: Projeto de Lei nº 017/2020

AUTORIA: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1987, em 9 de abril de 2020. Código identificador 6E373725: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.