ASSESSORIA GERAL · 9 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 2.965/2020
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.965/2020
SÚMULA: Altera os artigos 27 e 28 da Lei Municipal 1.504/2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 27 da Lei Municipal 1.504/2007 passa a vigorar com a inclusão de parágrafo único, mantida a redação original no restante:
Art. 27. (...)
Parágrafo Único: A concessão de que trata o presente artigo será realizada por ato do Poder Executivo, mediante escritura pública e por prazo indeterminado, enquanto cumpridos os requisitos mínimos de manutenção e conservação dos bens.
Artigo 2º - O artigo 28 da Lei Municipal 1.504/2007 passa a vigorar com a inclusão do inciso V, mantida a redação original no restante:
Art. 28. (...)
V – conveniência e oportunidade da Administração.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 08 de abril de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 017/2020
AUTORIA: Poder Executivo