ASSESSORIA GERAL · 19 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 3.045, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.045, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado a reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAEST. E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura
07.060.15.451.0008.2.064. Manutenção dos serviços de Conservação de ruas e logradouros públicos.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.71.00.00.00 01000 TRAN A CONS PUB MED CONTR DE RATEIO
287 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PART EM CONS PUB 600.000,00
Total Suplementação: R$ 600.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMETNO DE FAZENDA
04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
04.010.28.000.0000.0.000. Encargos Especiais
04.010.28.843.0000.0.000. Serviços da Dívida Interna
04.010.28.843.0018.0.000. Gestão de Receita e Controle interno e Financeiro
04.010.28.843.0018.0.022. Pagamento de Precatórios.
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CAPITAL
- 4.6.00.00.00.00 01000 AMORT.DA DIV./REFIN. DA DIVIDA
- 4.6.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
058 - 4.6.90.91.00.00 01000 SENTENÇAS JUDICIAIS 600.000,00
Total Redução: R$ 600.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 18 de novembro de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 051/2020
AUTORIA: Poder Executivo