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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 22 de outubro de 2025

LEI MUNICIPAL N.º 3.374, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

ASSESSORIA GERAL

LEI MUNICIPAL N.º 3.374, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

SÚMULA: Ratifica as modificações havidas na Portaria DPU 001/2023 pela Portaria DPU 001/2025, relativa ao Loteamento denominado RESIDENCIAL BERSANETTI, autorizado pela Lei Municipal 3.296/2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam ratificadas, para os fins de implantação previstos na Lei Municipal 3.296/2023, as alterações na Portaria DPU 001/2023 realizadas pela Portaria DPU 001/2025.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de outubro de 2025.

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

ORIGEM: Projeto de Lei 027/2025

AUTORIA: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3390, em 22 de outubro de 2025. Código identificador 6D2AF7D7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.