ASSESSORIA GERAL · 22 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 3.374, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.374, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
SÚMULA: Ratifica as modificações havidas na Portaria DPU 001/2023 pela Portaria DPU 001/2025, relativa ao Loteamento denominado RESIDENCIAL BERSANETTI, autorizado pela Lei Municipal 3.296/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas, para os fins de implantação previstos na Lei Municipal 3.296/2023, as alterações na Portaria DPU 001/2023 realizadas pela Portaria DPU 001/2025.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de outubro de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 027/2025
AUTORIA: Poder Executivo