ASSESSORIA GERAL · 14 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 3.351, DE 13 DE MAIO DE 2025
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.351, DE 13 DE MAIO DE 2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e proceder à indenização dos imóveis constante das Matrículas 13.007 e 13.028 do SRI de Sertanópolis, de propriedade da APAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação e consequente indenização dos Lotes 04 e 05 da Quadra 39, com área de 625,00 m² cada, compreendidos nas divisas e confrontações descritas na Matrículas 13.007 e 13.028 do SRI de Sertanópolis, respectivamente, de propriedade da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS DE SERTANÓPOLIS – APAE, destinada a ampliação do Paço Municipal Santo Soriani e realização de outras estruturas públicas.
Art. 2º Para fins de procedimento indenizatório não litigioso, o limite máximo a ser negociado para composição do preço final fica estabelecido em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. Se frustrado o procedimento administrativo amigável, o Poder Executivo implementará a desapropriação pelos meios legais disponíveis.
Art. 3º A desapropriação prevista nesta Lei correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária, constante do Orçamento Geral do Município: 10.080.04.122.0016.1122.4.4.90.61.00.00 (Fonte 1000).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 13 de maio de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 003/2025
AUTORIA: Poder Executivo