CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE · 15 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 23/2026 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERTANÓPOLIS – PR
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO Nº 23/2026 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERTANÓPOLIS – PR
Dispõe sobre a aprovação do Procedimento Operacional Padrão (POP) de Regulação e Agendamento dos serviços de saúde do Município de Sertanópolis – PR.
O Conselho Municipal de Saúde de Sertanópolis, no uso de suas atribuições e competências conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no uso de suas competências regimentais e das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 948, de 10 de outubro de 1991, e suas alterações posteriores, pela Lei Municipal nº 1.866, de 14 de dezembro de 2010, pela Lei Municipal nº 1.943, de 05 de outubro de 2011, e pela Lei Municipal nº 3.218, de 20 de dezembro de 2022, em sua 47ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2026,
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e padronizar os procedimentos de regulação e agendamento dos serviços de saúde no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a importância de estabelecer critérios para o recebimento, a análise, a priorização e o agendamento das solicitações de consultas especializadas, exames e demais procedimentos;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a organização do acesso aos serviços de saúde, observando os princípios da universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde (SUS);
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão (POP) de Regulação e Agendamento dos serviços de saúde do Município de Sertanópolis – PR, conforme documento apresentado e apreciado pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º O POP tem por finalidade padronizar as rotinas de regulação e agendamento, definir as responsabilidades dos setores envolvidos e contribuir para a organização do acesso dos usuários aos serviços de saúde.
Art. 3º A implementação do procedimento deverá observar a legislação vigente, os protocolos assistenciais aplicáveis e os critérios de prioridade clínica estabelecidos.
Art. 4º Compete à gestão municipal de saúde orientar as equipes envolvidas, acompanhar a implementação do procedimento e promover as atualizações necessárias.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Sertanópolis – PR, 13 de outubro de 2026.
ANTÔNIO ROBERTO MARQUES DE SOUZA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Sertanópolis
Homologo a Resolução nº 23/2026 – CMS – nos termos do Art. 1º, 2º da Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA
Diretora Superintendente do Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis