ASSESSORIA GERAL · 3 de junho de 2022
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 23/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 106/2022 – ID N° 84104
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 23/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 106/2022 – ID N° 84104
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de um portão de correr e uma porta de ferro, para ser utilizado no Estádio Éxaro Menck.
DO CONTRATANTE: PREFEITURA DE SERTANOPOLIS, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: JOSE DANILO RAFAELI DADA – ME - CNPJ 42.701.469/0001-06, com sede comercial estabelecida na Rua Ipanema, nº 280, Jardim César Soriane, cidade de Sertanópolis-PR, CEP 86.170-000, representado pelo Sr. José Danilo Rafaeli Dada, portador do RG n°*** SESP/SP, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, brasileiro, residente e domiciliado à Rua Ipanema, Jardim César Soriane, cidade de Sertanópolis – Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: A aquisição é necessária devido a situação precária que se encontra o portão existente, dificultando ao abrir e fechar a entrada de carros no campo e até mesmo a entrada do Samu quando necessário.
DO VALOR: R$ 11.000,00 (Onze mil reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura como base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações – “Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 02 de junho de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal