MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ · 19 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.270, DE 18 DE JULHO DE 2023
MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL N.º 3.270, DE 18 DE JULHO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
31.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ADM. E ASSESSORAMENTO
31.010.00.000.0000.0.000 Divisão de Gestão Administrativa
30.010.17.000.0000.0.000 Saneamento
30.010.17.122.0000.0.000 Administração Geral
30.010.17.122.0002.0.000 Apoio Administrativo
30.010.17.0122.0002.202 Manutenção dos Serviços de Controle e Supervisão do Departamento
3.0.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 1076 Outras Despesas Correntes
3.3.71.00.00 1076 Transferência a Consórcio Público por Contrato de Rateio
11 3.3.71.70.00 1076 Rateio pela Participação em Consórcio Público 30.000,00
31.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ADM. E ASSESSORAMENTO
31.02000.000.0000.0.000 Gestão de Pessoas
31.020.17.000.0000.0.000 Saneamento
31.020.17.122.0000.0.000 Administração Geral
31.020.17.122.0002.0.000 Apoio Administrativo
31.020.17.122.0002.2.304 Contribuição ao PASEP
3.0.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 1076 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 1076 Aplicações Diretas
22 3.3.90.47.00 1076 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.000,00
31.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ADM. E ASSESSORAMENTO
31.030.00.000.0000.0.000 Divisão de Compras e Patrimônio
31.030.17.000.0000.0.000 Saneamento
31.030.17.122.0000.0.000 Administração Geral
31.030.17.122.0002.0.000 Apoio Administrativo
31.030.17.122.0002.2.306 Manutenção dos Serviços de Conser.do Patrimônio Público
3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 1076 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00 1076 Aplicações Diretas
29 3.1.90.11.00.00 1076 Venc. e Vantagens Fixas – Pess. Civil 45.000,00
32.000.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE FAZENDA
32.030.00.000.0000.0.000 Divisão de Receitas
32.030.17.000.0000.0.000 Saneamento
32.030.17.124.0000.0.000 Controle Interno
32.030.17.124.0004.0.000 Gestão Rec. Fisc. Controle Interno Cont. Financeiro
32.030.17.124.0004.2.310 Manutenção dos Serviços de Contabilidade
3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 1076 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00 1076 Aplicações Diretas
54 3.1.90.11.00.00 1076 Venc. E Vantagens Fixas – Pess. Civil 75.000,00
55 3.1.90.13.00.00 1076 Obrigações Patronais 27.000,00
33.000.00.000.0000.0.000 DEP. DE OPERAÇÃO, MAN. E EXPANSÃO
33.010.00.000.0000.0.000 Divisão de Captação
33.010.17.000.0000.0.000 Saneamento
33.010.17.512.0000.0.000 Saneamento Básico Urbano
33.010.17.512.0020.0.000 Água Tratada e Saneamento Básico
33.010.17.512.0020.2.311 Manutenção dos Serviços de Captação
3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 1076 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 1076 Aplicações Diretas
65 3.3.90.30.00.00 1076 Material de Consumo 50.000,00
33.000.00.000.0000.0.000 DEP. OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO EXPANSÃO
33.020.00.000.0000.0.000 Divisão de Laboratório
33.020.17.000.0000.0.000 Saneamento
33.020.17.512.0000.0.000 Saneamento Básico Urbano
33.020.17.512.0020.0.000 Água Tratada e Saneamento Básico
33.020.17.512.0020.2.312 Manutenção dos Serviços de Laboratório
3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 1076 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 1076 Aplicações Diretas
72 3.3.90.30.00.00 1076 Material de Consumo 60.000,00
33.000.00.000.0000.0.000 DEP. OPERAÇÃO, MAN. E EXPANSÃO
33.040.00.000.0000.0.000 Divisão de Esgoto
33.040.17.000.0000.0.000 Saneamento
33.040.17.512.0000.0.000 Saneamento Básico Urbano
33.040.17.512.0020.0.000 Água Tratada e Saneamento Básico
33.040.17.512.0020.1.320 Ampliação da Rede Coletora e Estação Tratamento
4.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 1076 Investimentos
4.4.90.00.00.00 1076 Aplicações Diretas
84 4.4.90.51.00.00 1076 Obras e Instalações 180.000,00
33.000.00.000.0000.0.000 DEP. DE OPERAÇÃO MAN. E EXPANSÃO
33.040.00.000.0000.0.000 Divisão de Esgoto
33.040.17.000.0000.0.000 Saneamento
33.040.17.512.0000.0.000 Saneamento Básico Urbano
33.040.17.512.0020.0.000 Água Tratada e Saneamento Básico
33.040.17.512.0020.2.314 Manutenção dos Serviços de Esgoto
3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 1076 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 1076 Aplicações Diretas
87 3.3.90.30.00.00 1076 Material de Consumo 80.000,00 Total Suplementação: 550.000,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º, servirá como recurso anulação de dotação, conforme abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, III da Lei 4.320/64.
Redução
33.000.00.000.0000.0.000 DEP. DE OPERAÇÃO MAN. E EXPANSÃO
33.010.00.000.0000.0.000 Divisão de Captação
33.010.17.000.0000.0.000 Saneamento
33.010.17.512.0000.0.000 Saneamento Básico Urbano
33.010.17.512.0020.0.000 Água Tratada e Saneamento Básico
33.010.17.512.0020.2.311 Manutenção dos Serviços de Captação
3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 1076 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 1076 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00 1076 Outros Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica 550.000,00 Total Redução: 550.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 18 de julho de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 049/2023
AUTORIA: Poder Executivo