ASSESSORIA GERAL · 1 de novembro de 2023
LEI MUNCIPAL N.º 3.295, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNCIPAL N.º 3.295, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Especial
06.020.08.241.0009.2.046. Contribuir com entidades de atendimento ao idoso
540 - 3.3.50.41.00.00 900 CONTRIBUIÇÕES 13.000,00
06.020.08.241.0009.2.047. Manutenção das atividades de Proteção Social Especial - Idoso
541 - 3.3.90.30.00.00 900 MATERIAL DE CONSUMO 21.000,00
545 - 3.3.90.30.00.00 901 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
543 - 3.3.90.36.00.00 900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.500,00
547 - 3.3.90.36.00.00 901 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00
542 - 3.3.90.39.00.00 900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2.500,00
546 - 3.3.90.39.00.00 901 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 5.000,00
544 - 4.4.90.52.00.00 900 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
Total Suplementação: 55.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º, servirá como recurso o excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, II da Lei 4.320/1964:
Receita
Receita: 1.7.1.9.99.01.01.00000000 Fonte: 901 15.000,00
Receita: 1.7.2.9.51.01.00.00000000 Fonte: 900 40.000,00
Total da Receita: 55.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 31 de outubro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 058/2023
AUTORIA: Poder Executivo