ASSESSORIA GERAL · 18 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 2.939/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.939/2019
SUMULA: Altera a Lei Municipal n.º 1045/96, que “Institui o Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Artigo Primeiro. A Lei Municipal n.º 1045/96, que “Institui o Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho e dá outras providências”, passa a viger com o seguinte texto:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Departamento de Administração, o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER do Município de Sertanópolis, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, alicerçado de forma tripartite e paritária, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, propondo as medidas necessárias para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego.
I- DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Art. 2º Ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER, compete:
- aprovar o seu Regimento Interno e submeter à homologação do Conselho Estadual do Trabalho;
– acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do SINE, observando as diretrizes e normas emanadas pelo CODEFAT e pelo órgão federal responsável pela Política do Trabalho, Emprego e Renda;
- deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, em consonância à Política Estadual e Nacional;
- apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser encaminhado pelo órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município;
- acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos vigentes;
- apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual do órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;
- apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativas à utilização dos recursos do Fundo do Trabalho do Município;
- analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do município e seus reflexos na criação de postos de trabalho;
- participar da elaboração das políticas públicas de fomento e geração de oportunidades de emprego e renda para o jovem no município, de acordo com os critérios definidos pelo CODEFAT- Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador demais instâncias de formulação de políticas de trabalho e, especialmente, de primeiro emprego, objetivando a execução das ações integradas de alocação de mão de obra, qualificação profissional, reciclagem de informações sobre o mercado de trabalho e programas de apoio à geração de emprego e renda;
- propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de oportunidades de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
- articular com instituições e organizações públicas ou privadas, envolvidas com programas de geração de empregos e renda para o jovem, visando à integração das ações;
- manter parcerias com entidades de formação profissional, escolas públicas e privadas, universidades, entidades representativas de empregados e empregadores e organizações não governamentais, com vistas ao desenvolvimento de ações de qualificação profissional e assistência técnica;
- promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas para a juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho;
- promover a articulação do sistema público de geração de primeiro emprego com as demais ações de políticas públicas para juventude nos âmbitos municipal, estadual e federal;
- sugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos negativos sobre o mercado de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas;
- acompanhar as ações voltadas para a qualificação de mão de obra e para o aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à formulação da política de formação profissional;
- acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas de emprego e relações de trabalho, no município, em especial os oriundos do Fundo a Fundo, além de receber e analisar relatórios que poderão ser desenvolvidos com os projetos por ele financiados;
- analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de emprego e renda, qualificação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do município, bem como o estabelecimento de diretivas já em concomitância com àquelas assentadas pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda;
- realizar a promoção e o intercâmbio de informações com outros conselhos municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações;
- atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, responsáveis pela Política do Trabalho, Emprego e Renda, visando ao cumprimento do Decreto Federal nº 5.598/2005 e suas alterações que regulamentam a contratação de aprendizes, e, ainda, propor alternativas jurídicas e sociais para garantir os preceitos da legislação trabalhista no que tange às condições de saúde e segurança e exploração do trabalho infantil;
- propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, objetivando a viabilização e cumprimento dos dispositivos legais;
- subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER;
II- DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Art. 3º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda compõe-se de forma tripartite e paritária por, no mínimo, 06 (seis) e, no máximo, 18 (dezoito) membros titulares, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo, indicados pela respectiva organização.
I – Entre os representantes do Poder Público é obrigatória a indicação do responsável pela Agência do Trabalho;
II – Os representantes dos trabalhadores serão indicados pelas entidades dos trabalhadores urbanos e rurais;
III – Os representantes dos empregadores serão indicados pelas entidades patronais.
§ 1º Os Órgãos e demais instituições a que se refere este artigo indicarão um suplente, para cada membro titular, podendo propor, a qualquer tempo, a substituição dos respectivos representantes.
§ 2º Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes do Conselho serão encaminhados, após a nomeação feita pelo Prefeito Municipal, ao Presidente do Conselho Estadual do Trabalho para homologação, na qualidade de instância superior no âmbito estadual.
§ 3º O mandato de cada representante será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.
§ 4º Os membros suplentes do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, serão convidados a participar de todos as reuniões do Conselho com direito a voz, e ao voto quando da substituição de seus titulares;
§ 5º Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios, sendo considerada relevante serviço de interesse público prestado ao Município.
Da Presidência e da Vice-Presidência
Art. 4º A presidência e a vice-presidência do Conselho, eleitas bienalmente por maioria absoluta de votos dos seus membros, será alternada entre as representações dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo, sendo vedada a recondução para período consecutivo.
§ 1º A eleição da presidência e da vice-presidência do Conselho deverá ser formalizada mediante resolução do Colegiado, publicada na imprensa oficial local, se houver, e no sítio oficial local na Internet.
§ 2º No caso de vacância da presidência, caberá ao Colegiado realizar eleição de um novo Presidente, para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato.
Art. 5º Cabe ao Presidente do Conselho:
I – presidir as sessões plenárias, orientar os debates, colher os votos e votar;
II – emitir voto de qualidade nos casos de empate;
III – convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV – solicitar informações, estudos e/ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho;
V – conceder vista de matéria constante de pauta;
VI - decidir, "ad referendum" do Conselho, quando se tratar de matéria inadiável e não houver tempo hábil para a realização de reunião, devendo dar imediato conhecimento da decisão aos membros do Colegiado;
VII – prestar, em nome do Conselho, todas as informações relativas à gestão dos recursos do respectivo Fundo do Trabalho, especialmente os provenientes do FAT;
VIII – expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições; e
IX – cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho e demais normas atinentes à matéria.
Parágrafo único. A decisão de que trata o inciso VI deste artigo será submetida à homologação do Conselho, na primeira reunião subsequente.
Das reuniões e deliberações
Art. 6º O COMTER reunir-se-á:
I - ordinariamente, a cada trimestre, por convocação de seu Presidente; e
II - extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 de seus membros.
Parágrafo único. As reuniões ordinárias/extraordinárias do Conselho serão iniciadas com o quórum mínimo de dois terços de seus membros.
§ 1º É obrigatória a confecção de atas das reuniões do Conselho, as quais deverão ser arquivadas na respectiva Secretaria Executiva para efeito de consulta e disponibilizadas no sítio oficial local na internet.
§ 2º A organização e o funcionamento deste Conselho serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua instalação.
§ 3º Poderá ser prevista, no Regimento Interno, a criação de Grupos de Apoio e/ou Temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas, com o objetivo de subsidiar as deliberações do Conselho, respeitando a mesma paridade da composição do Conselho.
Da Secretaria Executiva
Art. 7º. A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pelo órgão gestor local, a ela cabendo a realização das tarefas técnico-administrativas.
Parágrafo único. O Secretário-Executivo e seu substituto serão formalmente designados para a respectiva função, dentre servidores do órgão gestor local, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial local, se houver, e no sítio oficial local na Internet.
Art. 8º. Caberá à Secretaria Executiva do Conselho:
I - preparar as pautas e secretariar as reuniões do Conselho;
II - agendar as reuniões do Conselho e encaminhar a seus membros os documentos a serem analisados;
III - expedir ato de convocação para reunião extraordinária, por determinação do Presidente do Conselho;
IV - encaminhar, às entidades representadas no Conselho, cópias das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias;
V - preparar e controlar a publicação de todas as deliberações proferidas pelo Conselho;
VI – sistematizar dados e informações e promover a elaboração de relatórios que permitam a aprovação, a execução e o acompanhamento da Política de Trabalho, Emprego e Renda e a gestão do Fundo do Trabalho pelo Conselho; e
VII - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho.
Parágrafo único. O órgão responsável pela execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como, o local e a infraestrutura necessários ao pelo funcionamento do Conselho.
III DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Sertanópolis - FMT, vinculado ao órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva política, em consonância ao Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos das legislações vigentes.
§ 1º São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo Municipal do Trabalho do Município de Sertanópolis], Fundo Municipal do Trabalho e a sigla FMT.
§ 2º O FMT será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER.
Dos Recursos do FMT
Art. 10 Constituem recursos do FMT:
- dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal;
- os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, conforme o art. 11 da Lei Federal nº 13.667, de 2018;
- os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
- os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
- o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício;
- recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras;
- doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados;
VIII - outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FMT serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em estabelecimento bancário oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Da Aplicação dos Recursos do FMT
Art. 11 Os recursos do FMT serão aplicados em:
I - despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Estado do Paraná;
II - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:
instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de obra;
cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao conjunto das unidades do SINE;
promover à certificação profissional, por meio de parcerias com instituições públicas e/ou privadas;
promover a orientação e a qualificação profissional;
prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga a de escravo;
fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;
outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e Serviços;
- promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o microcrédito produtivo orientado;
- assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associativo;
- programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades conveniadas, públicas ou privadas, previamente aprovados pelo COMTER;
- despesas com o funcionamento do COMTER, exceto as de pessoal;
- despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho e conferências;
- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
- reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;
- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do FMT para pagamento de pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor público.
Da Administração do FMT
Art. 12 O FMT será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao seu dirigente as seguintes competências:
- exercer a função de ordenador de despesa;
- praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral;
- autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais procedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;
- assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza jurídica;
- autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento;
– encaminhar ao COMTER relatório de execução das atividades, semestralmente;
- submeter à apreciação e aprovação do COMTER, o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual;
- encaminhar a prestação de contas anual do FMT aos órgãos competentes, nos prazos e na forma da legislação pertinente;
– exercer outras atividades relacionadas à administração do FMT.
IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 Cabe ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, no cumprimento de suas atribuições, aprovar o plano de aplicação e realizar trimestralmente, o acompanhamento físico-financeiro do Fundo Municipal do Trabalho, referente aos recursos financeiros disponibilizados para operacionalização da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e aprovar a aplicação dos seus recursos.
Art. 14 Fica garantido até o seu término, o mandato dos membros do Conselho Municipal atualmente vigente.
Parágrafo único. Após o término do mandato dos membros referidos no caput, deverão ser observados e cumpridos os dispositivos constantes nesta Lei.
Art. 15 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até noventa dias a contar de sua publicação.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.º 1045/96 e 2197/2013
Paço Municipal Santo Soriani, 17 de dezembro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 063/2019
AUTORIA: Poder Executivo